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Petições
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1
Petição
019/2018
- Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia
31 May 2024
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
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2
Petição
023/2017
- Amadou Dembele & 3others c. República do Mali
04 Jun 2024
| Resumo De Decisões
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PT
3
Petição
031/2017
- Kabalabala Kadumbagula & another c. República Unida da Tanzânia
04 Jun 2024
| Resumo De Decisões
EN
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PT
4
Petição
048/2016
- Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia
04 Jun 2024
| Resumo De Decisões
EN
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5
Petição
051/2016
- Nzigiyimana Zabron c. República Unida da Tanzânia
04 Jun 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
6
Petição
017/2019
- Goh Taudier c. República de Côte d’Ivoire
Petição
018/2019
- Bamba Lamine c. República de Côte d’Ivoire
Petição
019/2019
- Coulibaly Ousmane c. República de Côte d’Ivoire
04 Jun 2024
| Resumo De Decisões
EN
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AR
PT
7
Petição
017/2019
- Goh Taudier c. República de Côte d’Ivoire
Petição
018/2019
- Bamba Lamine c. República de Côte d’Ivoire
Petição
019/2019
- Coulibaly Ousmane c. República de Côte d’Ivoire
04 Jun 2024
|
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8
Petição
023/2017
- Amadou Dembele & 3others c. República do Mali
04 Jun 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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9
Petição
031/2017
- Kabalabala Kadumbagula & another c. República Unida da Tanzânia
04 Jun 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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PT
by Bensaoula Chafika
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10
Petição
051/2016
- Nzigiyimana Zabron c. República Unida da Tanzânia
04 Jun 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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PT
by Bensaoula Chafika
EN
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AR
PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
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PT
Declaração de voto de vencido
by Blaise Tchikaya
EN
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PT
11
Petição
048/2016
- Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia
04 Jun 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
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PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
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PT
Declaração de voto de vencido
by Blaise Tchikaya
EN
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AR
PT
Declaração de voto de vencido
by Rafaâ Ben Achour
EN
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12
Petição
020/2020
- Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin
06 Jun 2024
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
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PT
13
Petição
015/2016
- Habiyalimana Augustino c. República Unida da Tanzânia
03 Sep 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
14
Petição
016/2019
- Lompo Bahanla c. República de Burkina Faso
03 Sep 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
15
Petição
017/2018
- Dadu Sumano Kilagela c. República Unida da Tanzânia
03 Sep 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
16
Petição
021/2018
- Boukary Waliss c. República do Benin
03 Sep 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
17
Petição
009/2023
- Safinaz Bint Mohamed Ben Elmejoul Ben Ali e outros c. República da Tunísia
03 Sep 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
18
Petição
016/2019
- Lompo Bahanla c. República de Burkina Faso
03 Sep 2024
|
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PT
by Bensaoula Chafika
EN
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PT
19
Petição
017/2018
- Dadu Sumano Kilagela c. República Unida da Tanzânia
03 Sep 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
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20
Petição
009/2023
- Safinaz Bint Mohamed Ben Elmejoul Ben Ali e outros c. República da Tunísia
03 Sep 2024
|
EN
FR
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PT
Declaração de voto de vencido
by Ben Kioko
EN
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by Bensaoula Chafika
EN
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PT
21
Petição
021/2018
- Boukary Waliss c. República do Benin
03 Sep 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
22
Petição
015/2016
- Habiyalimana Augustino c. República Unida da Tanzânia
03 Sep 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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PT
by Rafaâ Ben Achour
EN
FR
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PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
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PT
by Blaise Tchikaya
EN
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PT
Declaração de voto
by Ben Kioko
EN
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23
Petição
004/2023
- Moahd Kheriji Ghannouch e outros c. República da Tunísia
03 Oct 2024
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
FR
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24
Petição
008/2024
- Hammadi Rahmani c. República da Tunísia
03 Oct 2024
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
FR
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PT
25
Petição
007/2024
- Hasna Ben Slimane c. República da Tunísia
03 Oct 2024
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
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26
Petição
010/2024
- Joseph Letuya & Outros c. República do Quénia
16 Oct 2024
| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência
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27
Petição
009/2024
- Moulaye Baba Haïdara e 2 outros c. República do Mali
29 Oct 2024
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
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28
Petição
001/2018
- Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia
28 Oct 2024
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
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29
Petição
012/2018
- Glory Cyriaque Hossou c. República do Benin
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
30
Petição
015/2018
- Kija Nestory@ Jinyamu c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
31
Petição
016/2021
- Samia Zorgati c. República da Tunísia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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PT
Declaração de voto de vencido
by Blaise Tchikaya
EN
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PT
Declaração de voto de vencido
by Modibo Sacko
EN
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32
Petição
029/2019
- Doumbia Moussa c. República de Côte d’Ivoire
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
33
Petição
024/2018
- Gerald Koroso Kalonge c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
34
Petição
027/2018
- Lameck Bazil c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
35
Petição
030/2018
- Edison Simon Mwombeki c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
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36
Petição
037/2020
- c. República de Burkina Faso
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
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PT
37
Petição
023/2018
- Rashidi Romani Nyerere c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
38
Petição
001/2022
- Misozi Charles Chanthunya c. República do Malawi
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
39
Petição
001/2022
- Misozi Charles Chanthunya c. República do Malawi
11 Nov 2024
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
FR
AR
PT
40
Petição
001/2022
- Misozi Charles Chanthunya c. República do Malawi
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
41
Petição
023/2018
- Rashidi Romani Nyerere c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
by Blaise Tchikaya
EN
FR
AR
PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
FR
AR
PT
42
Petição
024/2018
- Gerald Koroso Kalonge c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
FR
AR
PT
by Blaise Tchikaya
EN
FR
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PT
43
Petição
004/2024
- Cheikh Mohamed Cherif Kone et Dramane Diarra c. República do Mali
20 Nov 2024
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
FR
AR
PT
by Rafaâ Ben Achour
EN
FR
AR
PT
44
Petição
030/2018
- Edison Simon Mwombeki c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
45
Petição
015/2018
- Kija Nestory@ Jinyamu c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
FR
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PT
by Blaise Tchikaya
EN
FR
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PT
46
Petição
027/2018
- Lameck Bazil c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
FR
AR
PT
by Blaise Tchikaya
EN
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PT
47
Petição
029/2019
- Doumbia Moussa c. República de Côte d’Ivoire
13 Nov 2024
|
EN
FR
AR
PT
48
Petição
012/2018
- Glory Cyriaque Hossou c. República do Benin
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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PT
Declaração de voto de vencido
by Ntyam Ondo Mengue
Bensaoula Chafika
Duncan Gaswaga
Dennis Dominic Adjei
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AR
PT
49
Petição
037/2020
- c. República de Burkina Faso
13 Nov 2024
|
EN
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PT
by Bensaoula Chafika
EN
FR
AR
PT
50
Petição
014/2018
- Ajaye Jogoo c. República Unida da Tanzânia
29 Nov 2024
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
FR
AR
PT
51
Petição
016/2021
- Samia Zorgati c. República da Tunísia
13 Nov 2024
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
52
Petição
006/2012
- The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia
12 Nov 2024
| Adjournment of compliance hearing
EN
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AR
PT
53
Petição
003/2018
- Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
54
Petição
004/2021
- Koudio Kobena Fory c. República de Côte d’Ivoire
05 Feb 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
55
Petição
019/2018
- Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
56
Petição
020/2020
- Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin
05 Feb 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
57
Petição
025/2018
- Bonifance Alistedes c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
58
Petição
034/2019
- Nguessan Yao Ange c. República de Côte d’Ivoire
05 Feb 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
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59
Petição
008/2019
- Brahim Ayed c. República da Tunísia
05 Feb 2025
| Resumo De Decisões
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FR
AR
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60
Petição
003/2018
- Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
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24 Feb 2025
EN
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PT
Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
EN
FR
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PT
by Blaise Tchikaya
EN
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PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
FR
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61
Petição
004/2021
- Koudio Kobena Fory c. República de Côte d’Ivoire
05 Feb 2025
|
EN
FR
AR
PT
62
Petição
008/2019
- Brahim Ayed c. República da Tunísia
05 Feb 2025
|
EN
FR
AR
PT
63
Petição
019/2018
- Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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24 Feb 2025
EN
FR
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PT
Declaração de voto
by Blaise Tchikaya
EN
FR
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64
Petição
020/2020
- Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin
05 Feb 2025
|
EN
FR
AR
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65
Petição
025/2018
- Bonifance Alistedes c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
66
Petição
034/2019
- Nguessan Yao Ange c. República de Côte d’Ivoire
05 Feb 2025
|
EN
FR
AR
PT
67
Petição
014/2024
- Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana
12 Feb 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
68
Petição
014/2024
- Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana
12 Feb 2025
| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência
EN
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PT
by Rafaâ Ben Achour
EN
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PT
Declaração de voto
by Stella Isibhakhomen Anukam
Dennis Dominic Adjei
EN
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69
Petição
046/2020
- Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
28 Feb 2025
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
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