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Decisão
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Declarações de Voto
1
Petição
041/2020
- LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
20 May 2025
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
FR
AR
PT
2
Petição
045/2019
- Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
02 Jun 2025
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
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AR
PT
3
Petição
005/2024
- Chief Festus A. Ogwuche & 25 others c. República de Burkina Faso
República Federal da Nigéria
Guiné-Bissau
República do Benin
República de Cabo Verde
República de Côte d’Ivoire
República do Gana
República da Guiné
República do Mali
República do Senegal
República da Gâmbia
17 Jun 2025
| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência
EN
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AR
PT
4
Petição
001/2018
- Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
5
Petição
009/2019
- Bahati Mtega & Another c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
6
Petição
009/2020
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
7
Petição
012/2020
- Guillaume Kigbafori Soro Et 19 Autres c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
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AR
PT
8
Petição
013/2018
- Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
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PT
9
Petição
014/2018
- Ajaye Jogoo c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
10
Petição
020/2018
- Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly c. República do Mali
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
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PT
11
Petição
025/2020
- Laurent Gbagbo c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
12
Petição
032/2018
- Alasad Milaad c. República da Tunísia
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
13
Petição
058/2019
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
14
Petição
007/2023
- República Democrática do Congo c. República do Ruanda
26 Jun 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
15
Petição
009/2020
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
|
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PT
16
Petição
012/2020
- Guillaume Kigbafori Soro Et 19 Autres c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
|
EN
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17
Petição
014/2018
- Ajaye Jogoo c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
|
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18
Petição
020/2018
- Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly c. República do Mali
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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AR
PT
19
Petição
032/2018
- Alasad Milaad c. República da Tunísia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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20
Petição
058/2019
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
|
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21
Petição
025/2020
- Laurent Gbagbo c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
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22
Petição
009/2019
- Bahati Mtega & Another c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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PT
22 Oct 2025
EN
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PT
Declaração de voto
by Blaise Tchikaya
Ntyam Ondo Mengue
EN
FR
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PT
23
Petição
013/2018
- Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
FR
AR
PT
by Blaise Tchikaya
EN
FR
AR
PT
Declaração de voto de vencido
by Bensaoula Chafika
Stella Isibhakhomen Anukam
Dennis Dominic Adjei
EN
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Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
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FR
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PT
24
Petição
001/2018
- Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
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PT
by Dumisa B. Ntsebeza
EN
FR
AR
PT
by Rafaâ Ben Achour
EN
FR
AR
PT
by Blaise Tchikaya
EN
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PT
25
Petição
007/2023
- República Democrática do Congo c. República do Ruanda
26 Jun 2025
|
EN
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26
Petição
001/2025
- Boukary Waliss c. República de Burkina Faso
Guiné-Bissau
República do Mali
26 Jun 2025
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
FR
AR
PT
27
Petição
012/2024
- Domingos Simoes Pereira c. Guiné-Bissau
26 Jun 2025
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
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28
Petição
046/2020
- Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
05 Aug 2025
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
FR
AR
PT
29
Petição
040/2020
- Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição
043/2020
- Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
15 Sep 2025
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
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30
Petição
001/2019
- Vuyo Jack c. República Unida da Tanzânia
09 Oct 2025
|
EN
FR
AR
PT
31
Petição
006/2012
- The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia
04 Dec 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
32
Petição
061/2019
- Elyssa c. República da Tunísia
04 Dec 2025
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
33
Petição
039/2019
- Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia
Petição
040/2019
- Mathew Jeremiah Daud c. República Unida da Tanzânia
Petição
041/2019
- Paschal Ligoye Mashiku c. República Unida da Tanzânia
02 Dec 2025
| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN
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PT
Declaração de voto de vencido
by Rafaâ Ben Achour
EN
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34
Petição
006/2012
- The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia
04 Dec 2025
|
EN
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35
Petição
006/2025
- Institut pour les Droits de l’homme et le Développement en Afrique c. República do Malawi
04 Dec 2025
| Despacho Relativo a Providências Cautelares
EN
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AR
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36
Petição
061/2019
- Elyssa c. República da Tunísia
04 Dec 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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37
Petição
040/2020
- Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição
043/2020
- Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
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38
Petição
041/2020
- LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
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39
Petição
045/2019
- Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
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PT
40
Petição
046/2020
- Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
41
Petição
060/2019
- Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
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AR
PT
42
Petição
066/2019
- Song Lei c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
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AR
PT
43
Petição
066/2019
- Song Lei c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
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44
Petição
060/2019
- Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
FR
AR
PT
Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
EN
FR
AR
PT
45
Petição
046/2020
- Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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AR
PT
Declaração de voto
by Blaise Tchikaya
Stella Isibhakhomen Anukam
EN
FR
AR
PT
46
Petição
045/2019
- Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
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PT
by Blaise Tchikaya
Ntyam Ondo Mengue
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47
Petição
041/2020
- LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
|
EN
FR
AR
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48
Petição
040/2020
- Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição
043/2020
- Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Decisões de Fundo e Reparações
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Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
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49
Petição
007/2020
- Samwel Gitau Saitoti & Another c. República Unida da Tanzânia
25 Mar 2026
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