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Pareceres
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Pareceres
Registo
Data do Parecer
Ponto de Situação
Acção
14
1
Pareceres - 001/2011 - Solicitado por Republic of Mali
12 May 2011
07 Mar 2012
Struck out
Detalhes
12
2
Pareceres - 002/2011 - Solicitado por Grande Jamahiriya arabe libyenne populaire et socialiste
23 Aug 2011
13 Mar 2012
Struck out
Detalhes
10
3
Pareceres - 001/2012 - Solicitado por SOCIO ECONOMIC RIGHTS AND ACCOUNTABILITY PROJECT (SERAP)
01 Mar 2012
15 Mar 2013
Struck out
Detalhes
11
4
Pareceres - 002/2012 - Solicitado por The Pan African Lawyers’ Union (PALU) and Southern African Litigation Centre (SALC)
23 Nov 2012
15 Mar 2013
Struck out
Detalhes
6
5
Pareceres - 001/2013 - Solicitado por SOCIO ECONOMIC RIGHTS AND ACCOUNTABILITY PROJECT (SERAP)
14 Mar 2013
26 May 2017
Struck out
Detalhes
9
6
Pareceres - 002/2013 - Solicitado por Comité africain d’experts sur les droits et le bien-être de l’enfant (CAEDBE)
20 Nov 2013
05 Dec 2014
Finalized
Detalhes
7
7
Pareceres - 001/2014 - Solicitado por Coalition on the international criminal court ltd/gte(ciccn),Legal defence& assistance project ltd/gte (ledap),Civil resource development & documentation center(cirddoc) and Women advocates documentation center ltd/gte(wardc)
28 Mar 2014
05 Jun 2015
Struck out
Detalhes
5
8
Pareceres - 002/2014 - Solicitado por Rencontre Africain pour la Défense des Droits de l'Homme RADDHO
19 Jun 2014
28 Sep 2017
Struck out
Detalhes
8
9
Pareceres - 001/2015 - Solicitado por Coalition on International Criminal Court LTD/GTE
28 Mar 2014
29 Nov 2015
Struck out
Detalhes
4
10
Pareceres - 002/2015 - Solicitado por le Centre des Droits de l’Homme de l’Université de Pretoria(CHR) & la Coalition des Lesbiennes africaines
02 Nov 2015
28 Sep 2017
Struck out
Detalhes
3
11
Pareceres - 001/2016 - Solicitado por Centre for Human Rights, Federation of Women Lawyers Kenya, Women’s Legal Centre, Women Advocates Research and Documentation Centre, Zimbabwe women Lawyers Association
08 Jan 2016
28 Sep 2017
Struck out
Detalhes
2
12
Pareceres - 002/2016 - Solicitado por L'ASSOCIATION AFRICAINE DE DEFENSE DES DROITS DE L'HOMME
08 Jul 2016
28 Sep 2017
Struck out
Detalhes
1
13
Pareceres - 001/2018 - Solicitado por The PAN AFRICAN LAWYERS UNION (PALU)
11 May 2018
04 Dec 2020
Finalized
Detalhes
13
14
Pareceres - 001/2020 - Solicitado por The PAN AFRICAN LAWYERS UNION (PALU)
03 Jun 2020
16 Jul 2021
Finalized
Detalhes
15
15
Pareceres - 001/2021 - Solicitado por The Bureau of the Pan African Parliament (PAP)
21 Jun 2021
16 Jul 2021
Finalized
Detalhes
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Pareceres
Registo
Data do Parecer
Ponto de Situação
Acção
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Detalhes
ENG / FRE / ARA / PORT
1
Resumo de Pareceres
30 Apr 2025
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