381 280

NÚMERO TOTAL DE PETIÇÕES FINALIZADO
73% FINALIZADO
Informações adicionais

470 DECISÃO

284 Acórdãos & 186 Despachos Judiciais

Informações adicionais

366

CONTENTIOUS CASES

266 FINALIZADO (73%) 266/366
73%
100 pending (27%)
Informações adicionais

9

REVISÃO DE PETIÇÕES

9 FINALIZADO (100%) 9/9
100%
0 pending (0%)
Informações adicionais

6

INTERPRETAÇÃOS

5 FINALIZADO (83%) 5/6
83%
1 pending (17%)
Informações adicionais

17

PARECERES

15 FINALIZADO (88%) 15/17
88%
2 pending (12%)
Informações adicionais
Particulares 338
ONGs 24
Comissão de Banjul 3
States 1

PETIÇÕES RECEBIDAS PELO TRIBUNAL

Total de decisões:: 470
Tipo de Decisão Total
Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência 26
Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade 19
57
Decisões de Fundo 25
Decisão sobre Reparações 17
Decisões de Fundo e Reparações 125
Decisões sobre Requerimentos de Revisão de Acórdãos 9
Acórdãos (Interpretação) 5
Despacho Relativo a Providências Cautelares 94
Despachos Sobre A Reabertura De Articulados 35
Despachos Sobre Requerimentos De Apensação De Petições 13
Despachos Sobre Requerimentos De Separação De Petições 1
Despachos Sobre Requerimentos De Alteração De Petições 6
Decisões sobre Requerimentos de Intervenção 6
1
Despacho (alteração do título do pedido) 1
Despacho Relativo à Continuação da Apreciação do Caso 5
Order (procedure) 6
13
Despacho Judicial (mudança de identificação das partes) 3
Despacho (Pedido de Processamento Urgente) 1
Adjournment of compliance hearing 1
1
Tipo de Decisão Total

ESTATÍSTICAS ANUAIS

Ano Recebidos | Total Finalizados por ano Total finalizados | (%) Acórdãos | Total Despachos Judiciais | Total
2008 1 |1 0 0|0% 0 |0 0|0
2009 0 |1 1 1|100% 1 |1 0|0
2010 0 |1 0 1|100% 0 |1 0|0
2011 14 |15 7 8|53% 8 |9 2|2
2012 7 |22 5 13|59% 4 |13 0|2
2013 7 |29 6 19|66% 8 |21 4|6
2014 3 |32 3 22|69% 7 |28 1|7
2015 33 |65 3 25|38% 3 |31 1|8
2016 59 |124 6 31|25% 9 |40 22|30
2017 37 |161 5 36|22% 9 |49 4|34
2018 33 |194 12 48|25% 17 |66 4|38
2019 66 |260 22 70|27% 28 |94 32|70
2020 46 |306 23 93|30% 25 |119 34|104
2021 17 |323 37 130|40% 35 |154 26|130
2022 7 |330 43 173|52% 39 |193 18|148
2023 10 |340 38 211|62% 38 |231 12|160
2024 15 |355 27 238|67% 25 |256 14|174
2025 8 |363 20 258|71% 22 |278 11|185
2026 3 |366 7 265|72% 6 |284 1|186
Total 366 265 265 284 186
Ano Recebidos | Total Finalizados por ano Total finalizados | (%) Acórdãos | Total Despachos Judiciais | Total

DECLARAÇÕES DE VOTO DOS JUÍZES

Total : 207
Fotografia Nome Declarações de Voto
Blaise Tchikaya Justice Blaise Tchikaya

52
Bensaoula Chafika Lady Justice Bensaoula Chafika

40
Rafaâ Ben Achour Justice Rafaâ Ben Achour

39
Ntyam Ondo Mengue Lady Justice Ntyam Ondo Mengue

3
Tujilane Rose Chizumila Lady Justice Tujilane Rose Chizumila

9
Stella Isibhakhomen Anukam Lady Justice Stella Isibhakhomen Anukam

6
Modibo Sacko Justice Modibo Sacko

2
Dumisa B. Ntsebeza Justice Dumisa B. Ntsebeza

20
Dennis Dominic Adjei Justice Dennis Dominic Adjei

8
Duncan Gaswaga Justice Duncan Gaswaga

1
Ben Kioko Justice Ben Kioko

16
Mukamulisa Marie Thérèse Lady Justice Mukamulisa Marie Thérèse

2
Ângelo Vasco Matusse Justice Ângelo Vasco Matusse

3
Gérard Niyungeko Justice Gérard Niyungeko

10
Jean Mutsinzi i Justice Jean Mutsinzi i

1
Sophia A. B. Akuffo Justice Sophia A. B. Akuffo

3
Augustino S.L. Ramadhani Justice Augustino S.L. Ramadhani

2
Bernard Makgabo Ngoepe Justice Bernard Makgabo Ngoepe

5
Fatsah Ouguergouz Justice Fatsah Ouguergouz

24
Elsie Nwanwuri Thompson Justice Elsie Nwanwuri Thompson

5
El Hadji Guisse Justice El Hadji Guisse

1
Duncan Tambala Justice Duncan Tambala

2
Fotografia Nome Declarações de Voto

PETIÇÕES INTERPOSTAS PELOS DEMANDADOS

País Total Finalizado pending
1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
República do Benin 44 |12% 27 | 61% 17 | 39%
República de Burkina Faso 13 |4% 7 | 54% 6 | 46%
República dos Camarões 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
República de Cabo Verde 1 |0% 0 | 0% 1 | 100%
República do Gabão 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
República da Gâmbia 5 |1% 2 | 40% 3 | 60%
República do Gana 10 |3% 5 | 50% 5 | 50%
República da Guiné 1 |0% 0 | 0% 1 | 100%
Guiné-Bissau 4 |1% 0 | 0% 4 | 100%
República do Quénia 2 |1% 2 | 100% 0 | 0%
1 |0% 0 | 0% 1 | 100%
Estado da Líbia 2 |1% 2 | 100% 0 | 0%
1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
4 |1% 0 | 0% 4 | 100%
República Federal da Nigéria 2 |1% 1 | 50% 1 | 50%
República do Ruanda 17 |5% 16 | 94% 1 | 6%
República do Senegal 2 |1% 1 | 50% 1 | 50%
1 |0% 0 | 0% 1 | 100%
República da África do Sul 2 |1% 2 | 100% 0 | 0%
República do Sudão 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
República Unida da Tanzânia 156 |43% 138 | 88% 18 | 12%
1 |0% 0 | 0% 1 | 100%
2 |1% 2 | 100% 0 | 0%
Parlamento Pan-Africano 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
CIMA 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
República do Mali 37 |10% 25 | 68% 12 | 32%
República do Malawi 14 |4% 6 | 43% 8 | 57%
República da Tunísia 31 |8% 10 | 32% 21 | 68%
República de Côte d’Ivoire 41 |11% 18 | 44% 23 | 56%
República de Moçambique 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
União Africana e Comissão da União Africana 1 |0% 1 | 100% 0 | 0%
País Total Finalizado pending
Casos recebidos por ano 19 (Avg)
Casos finalizados por ano 14 (Avg)
Declarações de voto 78
Declarações de voto de vencida 77
Declarações 52
Declarações de voto relativos a pareceres 7