Rafaâ Ben Achour

Declarações de Voto de Juízes - Rafaâ Ben Achour

# Declarações de Voto Tipo de Declaraçõ de Voto Acção
1Petição 005/2013 - Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo (20 Nov 2015) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
2Petição 003/2014 - Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda | Order (procedure) (16 Mar 2016) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
3Petição 007/2013 - Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo (03 Jun 2016) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
4Petição 003/2015 - Kennedy Owino Onyachi & Another c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo (28 Sep 2017) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
5Petição 016/2017 - Dexter Eddie Johnson c. República do Gana | Despacho Relativo a Providências Cautelares (28 Sep 2017) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
6Petição 027/2015 - Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (21 Sep 2018) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
7Petição 016/2017 - Dexter Eddie Johnson c. República do Gana | (28 Mar 2019) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
8Petição 001/2017 - Alfred Agbes Woyome c. República do Gana | Decisões de Fundo e Reparações (28 Jun 2019) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
9Petição 008/2015 - Shukrani Mango & others c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (26 Sep 2019) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
10Petição 059/2019 - XYZ c. República do Benin | Despacho Relativo a Providências Cautelares (02 Dec 2019) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
11Petição 004/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | Decisões de Fundo e Reparações (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
12Petição 010/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
13Petição 005/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
14Petição 011/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
15Petição 012/2017 - Prof. Lèon Mugesera c. República do Ruanda | Decisões de Fundo e Reparações (08 Jan 2021) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
16Petição 047/2020 - Adama Diarra c. República do Mali | Despacho Relativo a Providências Cautelares (29 Mar 2021) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
17Petição 004/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin | Despacho Relativo a Providências Cautelares (22 Nov 2021) EN FR AR PT Download all
18Petição 023/2015 - Laurent Munyandilikirwa c. República do Ruanda | (02 Dec 2021) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
19Petição 032/2020 - Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin | Despacho Relativo a Providências Cautelares (02 Dec 2021) EN FR AR PT Download all
20Petição 026/2020 - Emil Touray & Others c. República da Gâmbia | (24 Mar 2022) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
21Petição 024/2017 - Hamisi Mashishanga c. República Unida da Tanzânia | (01 Dec 2022) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
22Petição 042/2020 - Tike Mwambipile & Equality Now c. República Unida da Tanzânia | (01 Dec 2022) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
23Petição 011/2020 - Bob Chacha Wangwe and Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
24Petição 018/2017 - Yassini Rashid Maige c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (05 Sep 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
25Petição 048/2016 - Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (04 Jun 2024) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
26Petição 015/2016 - Habiyalimana Augustino and Miburo Abdulkarim c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (03 Sep 2024) EN FR AR PT Download all
27Petição 004/2024 - Cheikh Mohamed Cherif Kone and Dramane Diarra c. República do Mali | Despacho Relativo a Providências Cautelares (20 Nov 2024) EN FR AR PT Download all
28Petição 003/2018 - Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (05 Feb 2025) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
29Petição 014/2024 - Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (12 Feb 2025) EN FR AR PT Download all
Advisory proceedings
1 Decision on Request for Advisory Opinion No 002/2016 On the consistency with the African Charter on Human and Peoples’ Rights of the Draft Model Law on Mining on Community Land in Africa, requested by L'Association Africaine de Defense des Droits de l'Homme (28 Sep 2017) Declaração de voto EN FR AR PT
2 Decision on Request for Advisory Opinion No 001/2016 On State Obligations under Article 6(d) of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples' Rights on the Rights of Women in Africa requested by Centre for Human Rights, University of Pretoria, Federation of Women Lawyers, Kenya, Women’s Legal Centre, Women Advocates Research and Documentation Centre and Zimbabwe Women Lawyers Association (28 Sep 2017) Declaração de voto EN FR AR PT
3 Decision on Request for Advisory Opinion No 002/2015 On Interpretation of the term “considered” in Article 59 (3) of the African Charter on Human and Peoples’ Rights regarding the Activity Report of the African Commission on Human and Peoples’ Rights, Requested by Centre for Human Rights, University of Pretoria and Coalition of African Lesbians (28 Sep 2017) Declaração de voto EN FR AR PT
4 Decision on Advisory Opinion No 002/2014 On Institution of legal action before the African Commission on Human and peoples’ Rights or the African Court on Human and Peoples’ Rights following an unconstitutional change of government, Requested by Rencontre Africain pour la Defense des Droits de l'Homme (RADDHO) (28 Sep 2017) Declaração de voto EN FR AR PT
5 Decision on Advisory Opinion No. 001/2013 On the meaning of an African Organisation Recognised by the African Union and whether extreme, systemic and widespread poverty is a violation of certain provisions of the African Charter on Human and Peoples’ Rights, In particular, Article 2 thereof which prohibits discrimination based on "any other status”, Requested by Socio-Economic Rights and Accountability Project (SERAP) (26 May 2017) Declaração de voto EN FR AR PT
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