Pareceres
# # Pareceres Registo Data do Parecer Ponto de Situação Acção
16 1 Pareceres - 001/2024 - Solicitado por The PAN AFRICAN LAWYERS UNION (PALU) 10 Oct 2024 Pending
17 2 Pareceres - 001/2025 - Solicitado por The PAN AFRICAN LAWYERS UNION (PALU) 02 May 2025 Pending
# # Pareceres Registo Data do Parecer Ponto de Situação Acção
# Detalhes ENG / FRE / ARA / PORT
1 Resumo de Pareceres 22 Sep 2025 EN FR AR PT

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