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# Petições Decisão Errata Declarações de Voto
1 Petição 041/2020 - LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
20 May 2025| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
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2 Petição 045/2019 - Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
02 Jun 2025| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
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3 Petição 001/2025 - Boukary Waliss c. República de Burkina Faso
Guiné-Bissau
República do Mali

26 Jun 2025| Despacho Relativo a Providências Cautelares
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4 Petição 012/2024 - Domingos Simoes Pereira c. Guiné-Bissau
26 Jun 2025| Despacho Relativo a Providências Cautelares
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5 Petição 046/2020 - Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
05 Aug 2025| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
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6 Petição 040/2020 - Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição 043/2020 - Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
15 Sep 2025| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
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7 Petição 001/2019 - Vuyo Jack c. República Unida da Tanzânia
09 Oct 2025|
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8 Petição 039/2019 - Chacha Jeremiah Murimi c. República Unida da Tanzânia
Petição 040/2019 - Mathew Jeremiah Daud c. República Unida da Tanzânia
Petição 041/2019 - Paschal Ligoye Mashiku c. República Unida da Tanzânia
02 Dec 2025| Despachos Sobre A Reabertura De Articulados
EN FR AR PT 		Declaração de voto de vencido by Rafaâ Ben Achour

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9 Petição 006/2012 - The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia
04 Dec 2025|
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10 Petição 006/2025 - Institut pour les Droits de l’homme et le Développement en Afrique c. República do Malawi
04 Dec 2025| Despacho Relativo a Providências Cautelares
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11 Petição 007/2020 - Samwel Gitau Saitoti & Another c. República Unida da Tanzânia
25 Mar 2026|
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