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Petições
Decisão
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Declarações de Voto
1
Petição
016/2019
- Lompo Bahanla c. República de Burkina Faso
03 Sep 2024
|
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by Bensaoula Chafika
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2
Petição
017/2018
- Dadu Sumano Kilagela c. República Unida da Tanzânia
03 Sep 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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3
Petição
009/2023
- Safinaz Bint Mohamed Ben Elmejoul Ben Ali e outros c. República da Tunísia
03 Sep 2024
|
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Declaração de voto de vencido
by Ben Kioko
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by Bensaoula Chafika
EN
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4
Petição
021/2018
- Boukary Waliss c. República do Benin
03 Sep 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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5
Petição
015/2016
- Habiyalimana Augustino c. República Unida da Tanzânia
03 Sep 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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by Rafaâ Ben Achour
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by Dumisa B. Ntsebeza
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by Blaise Tchikaya
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Declaração de voto
by Ben Kioko
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6
Petição
010/2024
- Joseph Letuya & Outros c. República do Quénia
16 Oct 2024
| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência
EN
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7
Petição
016/2021
- Samia Zorgati c. República da Tunísia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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Declaração de voto de vencido
by Blaise Tchikaya
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Declaração de voto de vencido
by Modibo Sacko
EN
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8
Petição
001/2022
- Misozi Charles Chanthunya c. República do Malawi
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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9
Petição
023/2018
- Rashidi Romani Nyerere c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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by Blaise Tchikaya
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by Dumisa B. Ntsebeza
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10
Petição
024/2018
- Gerald Koroso Kalonge c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Dumisa B. Ntsebeza
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by Blaise Tchikaya
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11
Petição
030/2018
- Edison Simon Mwombeki c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
EN
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12
Petição
015/2018
- Kija Nestory@ Jinyamu c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Dumisa B. Ntsebeza
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by Blaise Tchikaya
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13
Petição
027/2018
- Lameck Bazil c. República Unida da Tanzânia
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Dumisa B. Ntsebeza
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by Blaise Tchikaya
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14
Petição
029/2019
- Doumbia Moussa c. República de Côte d’Ivoire
13 Nov 2024
|
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15
Petição
012/2018
- Glory Cyriaque Hossou c. República do Benin
13 Nov 2024
| Decisões de Fundo e Reparações
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Declaração de voto de vencido
by Ntyam Ondo Mengue
Bensaoula Chafika
Duncan Gaswaga
Dennis Dominic Adjei
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16
Petição
037/2020
- c. República de Burkina Faso
13 Nov 2024
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by Bensaoula Chafika
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17
Petição
003/2018
- Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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24 Feb 2025
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Declaração de voto
by Rafaâ Ben Achour
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by Blaise Tchikaya
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by Dumisa B. Ntsebeza
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18
Petição
004/2021
- Koudio Kobena Fory c. República de Côte d’Ivoire
05 Feb 2025
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19
Petição
008/2019
- Brahim Ayed c. República da Tunísia
05 Feb 2025
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20
Petição
019/2018
- Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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24 Feb 2025
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Declaração de voto
by Blaise Tchikaya
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21
Petição
020/2020
- Houngue Eric Noudehouenou c. República do Benin
05 Feb 2025
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22
Petição
025/2018
- Bonifance Alistedes c. República Unida da Tanzânia
05 Feb 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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23
Petição
034/2019
- Nguessan Yao Ange c. República de Côte d’Ivoire
05 Feb 2025
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24
Petição
014/2024
- Aliyu Suleiman c. União Africana e Comissão da União Africana
12 Feb 2025
| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência
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by Rafaâ Ben Achour
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Declaração de voto
by Stella Isibhakhomen Anukam
Dennis Dominic Adjei
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25
Petição
005/2024
- Chief Festus A. Ogwuche & 25 others c. República de Burkina Faso
República Federal da Nigéria
Guiné-Bissau
República do Benin
República de Cabo Verde
República de Côte d’Ivoire
República do Gana
República da Guiné
República do Mali
República do Senegal
República da Gâmbia
17 Jun 2025
| Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência
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26
Petição
009/2020
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
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27
Petição
012/2020
- Guillaume Kigbafori Soro Et 19 Autres c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
|
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28
Petição
014/2018
- Ajaye Jogoo c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
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29
Petição
020/2018
- Salif Traore & Sekou Oumar Coulibaly c. República do Mali
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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30
Petição
032/2018
- Alasad Milaad c. República da Tunísia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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31
Petição
058/2019
- XYZ c. República do Benin
26 Jun 2025
|
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32
Petição
025/2020
- Laurent Gbagbo c. República de Côte d’Ivoire
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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33
Petição
009/2019
- Bahati Mtega & Another c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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34
Petição
013/2018
- Emmanuel Yusufu Noriega c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Dumisa B. Ntsebeza
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by Blaise Tchikaya
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Declaração de voto de vencido
by Bensaoula Chafika
Stella Isibhakhomen Anukam
Dennis Dominic Adjei
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35
Petição
001/2018
- Tembo Hussein c. República Unida da Tanzânia
26 Jun 2025
| Decisões de Fundo e Reparações
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by Rafaâ Ben Achour
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by Dumisa B. Ntsebeza
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