Fatsah Ouguergouz

Declarações de Voto de Juízes - Fatsah Ouguergouz

# Declarações de Voto Tipo de Declaraçõ de Voto Acção
1Petição 001/2008 - Michelot Yogogombaye c. República do Senegal | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (15 Dec 2009) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
2Petição 008/2011 - Ekollo Moundi Alexandre c. República Federal da Nigéria | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (23 Sep 2011) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
3Petição 010/2011 - Pr. Efoua Mbozo’o Samwel c. Parlamento Pan-Africano | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (30 Sep 2011) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
4Petição 012/2011 - La Convention Nationale des Syndicats du Secteur Education (CONASYSED) c. República do Gabão | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (15 Dec 2011) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
5Petição 005/2012 - Amir Adam Timan c. República do Sudão | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (30 Mar 2012) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
6Petição 002/2012 - Delta International Investments S.A., Mr and Mrs A.G.L. De Lange c. República da África do Sul | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (30 Mar 2012) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
7Petição 004/2012 - Emmanuel Joseph Uko and Others c. República da África do Sul | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (30 Mar 2012) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
8Petição 007/2012 - Baghdadi Ali Mahmoudi c. República da Tunísia | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (26 Jun 2012) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
9Petição 001/2011 - Femi Falana c. | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (26 Jun 2012) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
10Petição 009/2011 - The Tanganyika Law Society and Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo (14 Jun 2013) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
11Petição 011/2011 - Rev. Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo (14 Jun 2013) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
12Petição 003/2011 - Urban Mkandawire c. República do Malawi | Decisões sobre Requerimentos de Revisão de Acórdãos (21 Jun 2013) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
13Petição 003/2011 - Urban Mkandawire c. República do Malawi | Acórdãos (Interpretação) (28 Mar 2014) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
14Petição 001/2012 - Frank David Omary and others c. República Unida da Tanzânia | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade (28 Mar 2014) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
15Petição 003/2012 - Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade (28 Mar 2014) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
16Petição 003/2012 - Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade (28 Mar 2014) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
17Petição 002/2013 - The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. Estado da Líbia | Despacho Relativo a Providências Cautelares (10 Aug 2015) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
18Petição 019/2015 - Barrister Femi Falana ESQ c. Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (20 Nov 2015) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
19Petição 003/2014 - Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda | Order (procedure) (18 Mar 2016) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
20Petição 001/2012 - Frank David Omary and others c. República Unida da Tanzânia | Decisões sobre Requerimentos de Revisão de Acórdãos (03 Jun 2016) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
21Petição 002/2013 - The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. Estado da Líbia | Decisões de Fundo (03 Jun 2016) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
22Petição 003/2014 - Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Competência (03 Jun 2016) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
23Petição 001/2014 - APDH c. República de Côte d’Ivoire | Decisões de Fundo (18 Nov 2016) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
Advisory proceedings
1 Order on Request for Advisory Opinion No 001/2015 On Whether the treaty obligations of an African State party to the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC) to cooperate with the ICC is superior to the obligation of that State to comply with African Union Resolutions calling for non-cooperation of its members with the ICC, Requested by Coalition for the International Criminal Court, the Legal Defence and Assistance Project, the Civil Resource Development and Documentation Centre (CIRDDOC) and the Women Advocates Documentation Centre (WARDC) (29 Nov 2015) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT
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