Blaise Tchikaya

Declarações de Voto de Juízes - Blaise Tchikaya

# Declarações de Voto Tipo de Declaraçõ de Voto Acção
1Petição 024/2015 - Werema Wangoko Werema & another c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo (07 Dec 2018) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
2Petição 006/2016 - Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo (07 Dec 2018) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
3Petição 025/2016 - Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (28 Mar 2019) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
4Petição 016/2017 - Dexter Eddie Johnson c. República do Gana | (28 Mar 2019) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
5Petição 008/2015 - Shukrani Mango & others c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (26 Sep 2019) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
6Petição 007/2015 - Ally Rajabu & others c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (28 Nov 2019) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
7Petição 010/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
8Petição 011/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | Decisões sobre Excepções Prejudiciais quanto à Admissibilidade (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
9Petição 004/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | Decisões de Fundo e Reparações (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
10Petição 005/2017 - Mulindahabi Fidèle c. República do Ruanda | (26 Jun 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
11Petição 018/2018 - Jebra Kambole c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (15 Jul 2020) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
12Petição 028/2018 - Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso | Decisões sobre Requerimentos de Intervenção (25 Sep 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
13Petição 028/2018 - Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso | Decisões sobre Requerimentos de Intervenção (25 Sep 2020) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
14Petição 004/2016 - Evodius Rutechura@ Theobard Nestory c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (26 Feb 2021) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
15Petição 035/2016 - Robert Richard c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (02 Dec 2021) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
16Petição 056/2016 - Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (10 Jan 2022) EN FR AR PT Download all
17Petição 026/2020 - Emil Touray & Others c. República da Gâmbia | (24 Mar 2022) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
18Petição 006/2012 - The African Commission on Human and Peoples’ Rights c. República do Quénia | Decisão sobre Reparações (23 Jun 2022) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
19Petição 028/2018 - Bernard Anbataayela Mornah c. República de Burkina Faso | Decisões de Fundo e Reparações (22 Sep 2022) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
20Petição 042/2020 - Tike Mwambipile & Equality Now c. República Unida da Tanzânia | (01 Dec 2022) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
21Petição 012/2019 - Ghati Mwita c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (01 Dec 2022) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
22Petição 020/2017 - Igola Iguna c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (01 Dec 2022) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
23Petição 052/2016 - Marthine Christian @ Msuguri c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (01 Dec 2022) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
24Petição 024/2020 - Conaïde Togla Latondji Akouedenoudje c. República do Benin | Decisões de Fundo e Reparações (13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
25Petição 003/2019 - Thomas Mgira c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
26Petição 031/2016 - Umalo Mussa c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Jun 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
27Petição 057/2016 - Mulokozi Anatory c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (05 Sep 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
28Petição 041/2016 - La LIDHO, LE MIDH, LA FIDH & others c. República de Côte d’Ivoire | Decisões de Fundo e Reparações (05 Sep 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
29Petição 033/2016 - Makungu Misalaba c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (07 Nov 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
30Petição 003/2016 - John Lazaro c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (07 Nov 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
31Petição 049/2016 - Chrizant John c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (07 Nov 2023) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
32Petição 036/2016 - Ibrahim Yusuph Calist Bonge & Others c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (04 Dec 2023) EN FR AR PT Download all
33Petição 029/2016 - Kachukura Nshekanabo Kakobeka c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (04 Dec 2023) EN FR AR PT Download all
34Petição 017/2016 - Deogratius Nicolaus Jeshi c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Feb 2024) EN FR AR PT Download all
35Petição 030/2016 - Romward William c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Feb 2024) EN FR AR PT Download all
36Petição 050/2016 - Crospery Gabriel & another c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Feb 2024) EN FR AR PT Download all
37Petição 048/2016 - Dominick Damian c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (04 Jun 2024) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
38Petição 051/2016 - Nzigiyimana Zabron c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (04 Jun 2024) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
39Petição 015/2016 - Habiyalimana Augustino and Miburo Abdulkarim c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (03 Sep 2024) EN FR AR PT Download all
40Petição 024/2018 - Gerald Koroso Kalonge c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Nov 2024) EN FR AR PT Download all
41Petição 023/2018 - Rashidi Romani Nyerere c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Nov 2024) EN FR AR PT Download all
42Petição 015/2018 - Kija Nestory@ Jinyamu c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Nov 2024) EN FR AR PT Download all
43Petição 027/2018 - Lameck Bazil c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Nov 2024) EN FR AR PT Download all
44Petição 016/2021 - Samia Zorgati c. República da Tunísia | Decisões de Fundo e Reparações (13 Nov 2024) Declaração de voto de vencido EN FR AR PT Download all
45Petição 003/2018 - Ladslaus Chalula c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (05 Feb 2025) EN FR AR PT Download all
46Petição 019/2018 - Centre for Human Rights(CHR), Institute for human Rights and Development in Africa(IHRDA) & Legal and Human rights Centre (LHRC) c. República Unida da Tanzânia | Decisões de Fundo e Reparações (05 Feb 2025) Declaração de voto EN FR AR PT Download all
Advisory proceedings
1 Advisory Opinion No 001/2018 On the compatibility of Vagrancy Laws with the African Charter on Human and Peoples’ Rights and other human rights instruments applicable in Africa, requested by Pan African Lawyers Union (PALU) (04 Dec 2020) Declaração de voto EN FR AR PT
# Declarações de Voto Tipo de Declaraçõ de Voto Acção