Mail
AU Logo
Slider Image 1
No Result
View All Result
No Result
View All Result
No Result
View All Result
  Novidades
RELATÓRIO DE ACTIVIDADES DO TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS (TAfDHP) 1 DE JANEIRO – 31 DE DEZEMBRO DE 2025 2 Março 2026
Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos elege novo presidente 2 Março 2026
O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos proferirá  decisões no dia 4 de Dezembro de 2025, no âmbito da sua 79.ª Sessão Ordinária 21 Janeiro 2026
Pedido de contribuições: Inquérito para a elaboração do Plano Estratégico do Tribunal Africano 2026-2028 25 Novembro 2025
O TRIBUNAL AFRICANO VAI REALIZAR UMA AUDIÊNCIA DE CONFORMIDADE NO ÂMBITO DA PETIÇÃO N.º 006/2012. 006/2012, COMISSÃO AFRICANA CONTRA REPÚBLICA DO QUÉNIA, 4 DE JUNHO DE 2025 19 Agosto 2025
Next
Prev
Big Box Image Placeholder

NOVIDADES

TEMA DO ANO

RECURSOS

Basic documents
How to file a case?
Legal aid
PDF Icon

Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

PDF Icon

Protocolo relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos

PDF Icon

Regras do Tribunal

PDF Icon

Orientações práticas

PDF Icon

Como apresentar um caso

PDF Icon

Formulários para as partes

PDF Icon

Atividades de acompanhamento

PDF Icon

Assistência jurídica

PDF Icon

Formulários de assistência jurídica

PDF Icon

Formulário para constar da lista de advogados

PDF Icon

Lista de advogados

PDF Icon

Código de conduta

Lista completa de documentos →

RATIFICAÇÕES E DECLARAÇÕES

Africa Map with Tooltip
States which have ratified the Protocol States which have deposited the Declaration States yet to ratify the Protocol Created with mapchart.net

ÚLTIMAS DECISÕES

Lista completa de decisões

ÁREAS DE FOCO

Judgments and Advisory Opinions

 The Court ensures access to justice by hearing cases, issuing binding decisions and authoritative advisory opinions on human and peoples’ rights across the continent.

Compliance with Decisions

 The Court regularly assesses the status of compliance with its decisions and reports on the same to the African Union policy organs to ensure robust accountability in the African human rights system.

Sensitization and Public Outreach Missions

 Through Sensitization missions in African Union Member States, the Court raises awareness about its mandate, role andprocedures, and to encourage Member States to ratify the Court’s Protocol and deposit the Declaration under Article 34(6) of the Protocol recognizing the competence of the Court to receive cases filed by individuals and NGOs.

Legal Resources and Publications

 The Court provides its procedural texts, decisions, law reports, activity reports and other publications on its website, contributing to the development of human rights jurisprudence in Africa, fostering a deeper understanding of itw work and enhancing legal research.

Partnerships and Collaborations

 The Court collaborates with African Union organs, regional and International Courts, national bodies, civil society, and international institutions to promote human and people’s rights and strengthen judicial cooperation.

GALERIA DE VÍDEOS

thumb
►
Reunião conjunta sobre complementaridade entre o Tribunal Africano e a Comissão Africana
thumb
►
Relatório do evento – O 2º Diálogo Judicial Tripartido entre Jurisdições Continentais e Regionais
thumb
►
Atualização da execução das resoluções - O 2º Diálogo Judicial Tripartido
Canal do YouTube do Tribunal Africano

REDES SOCIAIS

Twitter
Facebook
LinkedIn
LinkedIn
LinkedIn
LinkedIn

PUBLICAÇÕES

Relatórios de atividades

O Relatório Anual de Atividades do Tribunal Africano destaca as principais realizações, atividades, desafios e resultados ao longo do ano.

Relatórios jurídicos

Relatório das sentenças, ordens e pareceres consultivos do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, detalhando todas as decisões do Tribunal.

Anuário

Uma publicação conjunta para liderar estudos sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e promover um envolvimento construtivo sobre o sistema africano de direitos humanos.

Relatório Jurídico Conjunto

Relatórios jurídicos conjuntos apresentando o Tribunal Africano, o Tribunal Europeu e o Tribunal Interamericano, destacando decisões importantes e precedentes jurídicos.

Welcome Back!

Login to your account below

Forgotten Password? Sign Up

Create New Account!

Fill the forms below to register

All fields are required. Log In

Retrieve your password

Please enter your username or email address to reset your password.

Log In

Add New Playlist

No Result
View All Result

Copyright © AfCHPR- African Court on Human and People’s Rights | All Rights Reserved.