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  Novidades
O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos realiza a sua 78.ª Sessão Ordinária de 1 a 26 de Setembro de 2025 8 Setembro 2025
O TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS REALIZARÁ UMA MISSÃO DE SENSIBILIZAÇÃO NA REPÚBLICA DE CABO VERDE DE 16 A 18 DE OUTUBRO DE 2023 17 Outubro 2023
O TRIBUNAL AFRICANO EFECTUA UMA VISITA DE SENSIBILIZAÇÃO DE TRÊS DIAS À REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE 8 Agosto 2023
O TRIBUNAL AFRICANO EFECTUA UMA MISSÃO DE SENSIBILIZAÇÃO DE TRÊS DIAS À REPÚBLICA DO QUÉNIAO 19 Julho 2023
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Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos

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Protocolo relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos

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Regras do Tribunal

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Orientações práticas

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Como apresentar um caso

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Formulários para as partes

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Atividades de acompanhamento

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Assistência jurídica

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Formulários de assistência jurídica

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Formulário para constar da lista de advogados

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Lista de advogados

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Código de conduta

Lista completa de documentos →

RATIFICAÇÕES E DECLARAÇÕES

Africa Map with Tooltip
States which have ratified the Protocol States which have deposited the Declaration States yet to ratify the Protocol Created with mapchart.net

ÚLTIMAS DECISÕES

Lista completa de decisões

ÁREAS DE FOCO

Judgments and Advisory Opinions

 The Court ensures access to justice by hearing cases, issuing binding decisions and authoritative advisory opinions on human and peoples’ rights across the continent.

Compliance with Decisions

 The Court regularly assesses the status of compliance with its decisions and reports on the same to the African Union policy organs to ensure robust accountability in the African human rights system.

Sensitization and Public Outreach Missions

 Through Sensitization missions in African Union Member States, the Court raises awareness about its mandate, role andprocedures, and to encourage Member States to ratify the Court’s Protocol and deposit the Declaration under Article 34(6) of the Protocol recognizing the competence of the Court to receive cases filed by individuals and NGOs.

Legal Resources and Publications

 The Court provides its procedural texts, decisions, law reports, activity reports and other publications on its website, contributing to the development of human rights jurisprudence in Africa, fostering a deeper understanding of itw work and enhancing legal research.

Partnerships and Collaborations

 The Court collaborates with African Union organs, regional and International Courts, national bodies, civil society, and international institutions to promote human and people’s rights and strengthen judicial cooperation.

GALERIA DE VÍDEOS

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►
Public hearing; Democratic Republic of Congo v Republic of Rwanda application no 007/2023
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►
Judicial Seminar on Rendering Justice For Women Through Reparations
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►
African Court and ECOWAS Court of Justice pledge to strengthen global jurisprudence
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PUBLICAÇÕES

Relatórios de atividades

O Relatório Anual de Atividades do Tribunal Africano destaca as principais realizações, atividades, desafios e resultados ao longo do ano.

Relatórios jurídicos

Relatório das sentenças, ordens e pareceres consultivos do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, detalhando todas as decisões do Tribunal.

Anuário

Uma publicação conjunta para liderar estudos sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e promover um envolvimento construtivo sobre o sistema africano de direitos humanos.

Relatório Jurídico Conjunto

Relatórios jurídicos conjuntos apresentando o Tribunal Africano, o Tribunal Europeu e o Tribunal Interamericano, destacando decisões importantes e precedentes jurídicos.

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