DODOMA, Tanzânia – A Coligação do Tribunal Africano (ACC) concluiu, com êxito, um workshop de alto nível de reforço de capacidades dirigido a Actores Estatais da Tanzânia, realizado em Dodoma, a 09 de Julho de 2026. O objectivo geral do workshop consistiu em aprofundar a compreensão colectiva dos processos de aplicação das decisões do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, clarificar os papéis e responsabilidades dos diversos intervenientes e explorar abordagens práticas susceptíveis de apoiar a aplicação efectiva dessas decisões na Tanzânia. A plataforma constituiu igualmente uma oportunidade para a partilha de experiências sobre os desafios, oportunidades e boas práticas relacionados com a aplicação e o cumprimento das decisões do Tribunal Africano.
Nas suas observações iniciais, a Directora do Departamento de Direitos Humanos do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Tanzânia (MoCLA), a Sra. Nkasori Sarakikya salientou a colaboração sólida existente entre o Ministério e a Coligação para o Tribunal Africano. Ela expressou o seu apreço pelo firme compromisso e espírito de cooperação demonstrados pela Coligação, bem como pela criação de uma plataforma tão relevante para um diálogo construtivo orientado para o reforço das capacidades dos Actores Estatais nos processos de aplicação .
Na sua declaração de abertura, a Sra. Sophia Ebby, coordenadora da Coligação para o Tribunal Africano, salientou que o workshop era o resultado directo de um diálogo construtivo entre a Coligação e o MoCLA, que teve lugar há exactamente um ano, quando as duas partes se reuniram em Dodoma, a 10 de Julho de 2025. Ela sublinhou que o workshop reflete o compromisso comum de reforçar as instituições, aprofundar os conhecimentos e promover um diálogo construtivo sobre questões relacionadas com a aplicação das obrigações regionais em matéria de direitos humanos. A Sra. Ebby reafirmou igualmente o papel fundamental que o Tribunal Africano desempenha na promoção da protecção dos direitos humanos no continente, através das suas decisões que exigem uma aplicação efectiva por parte dos Estados Partes no Protocolo do Tribunal Africano.
Num programa replecto de actividades, o principal facilitador, Dr. Micha Wiebusch, Director Jurídico Sénior responsável pela Monitorização da aplicação e do Cumprimento na Divisão Jurídica do Tribunal Africano, conduziu os participantes através de sessões técnicas centradas em todo o ciclo do processo de aplicação, desde a prolação dos acórdãos pelo Tribunal Africano até ao respectivo acompanhamento da sua execução a nível nacional. As sessões incluíram uma análise do mandato do Tribunal Africano e das obrigações jurídicas dos Estados Partes ao abrigo do Protocolo do Tribunal Africano. Foi igualmente dada especial ênfase à necessidade de uma coordenação institucional eficaz e da adopção de medidas legislativas, administrativas e de natureza política. Os principais debates centraram-se também no quadro de monitorização e apresentação de relatórios do Tribunal Africano, nos procedimentos de acompanhamento após a prolação dos acórdãos e no papel fundamental que as instituições nacionais desempenham na partilha de informações e na melhoria dos dados relativos à aplicação das decisões.
Um dos pontos altos do workshop foi a sessão de reflexão realizada através de grupos de trabalho intensivos, com vista ao desenvolvimento de estratégias institucionais abrangentes de aplicação. Os participantes colaboraram para identificar formas de melhorar os fluxos de trabalho interinstitucionais e a coordenação financeira necessários para cumprir as obrigações judiciais de forma eficiente. Através destas discussões em grupo, os participantes também exploraram medidas práticas para alinhar os quadros jurídicos e políticos nacionais com as normas regionais em matéria de direitos humanos, reforçando simultaneamente os processos administrativos para garantir a aplicação efectiva da protecção dos direitos humanos em todo o país.
A sessão final do workshop foi moderada pelo Sr. Achilleus Romward, da East Africa Law Society (EALS) e parceiro da Coligação, incidindo sobre o reforço da aplicação através da parceria e do diálogo. O Sr. Romward destacou o papel complementar desempenhado pelas Organizações da Sociedade Civil e pelas Ordens dos Advogados no apoio aos esforços desenvolvidos pelo Estado, apresentando exemplos comparativos de cooperação construtiva entre Actores Estatais e Organizações da Sociedade Civil para assegurar o acompanhamento e a responsabilização a longo prazo.
O workshop reuniu cerca de 30 participantes de vários departamentos ministeriais, incluindo representantes do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Tanzânia, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação da África Oriental, do Ministério do Interior, da Procuradoria-Geral, dos Serviços Nacionais de Procuradoria (NPS) e da Comissão da Tanzânia para os Direitos Humanos e a Boa Governação (CHRAGG).
CAMINHO ORIENTADO PARA A ACÇÃO
Com vista a transformar as deliberações do workshop em progressos concretos e mensuráveis a nível nacional, os Actores Estatais e os seus parceiros identificaram diversas linhas de acção prioritárias para seguimento imediato, destinadas a consolidar a Tanzânia como um modelo de referência no cumprimento das normas a nível continental:
- Partilha de Informação e Instrumentos de Apoio: Tribunal Africano disponibilizará documentos de referência essenciais, incluindo o Relatório sobre o Estado da aplicação das Decisões do Tribunal Africano (SIDAC) de 2025. Paralelamente, as partes interessadas analisarão a possibilidade de utilizar a Lei Modelo do Parlamento Pan-Africano (PAP) sobre a aplicação das Decisões dos Órgãos Africanos de Direitos Humanos como quadro orientador, uma vez concluída a sua elaboração.
- Base de Dados Nacional de Aplicação e Acompanhamento: Com vista ao reforço dos sistemas nacionais de informação, as equipas técnicas colaborarão na concepção de metodologias de monitorização e no desenvolvimento de uma base de dados nacional, inspirada no quadro estrutural da base de dados de aplicação do Tribunal Africano.
- Reforço da Coordenação Institucional: Os participantes destacaram a utilidade das intervenções imediatas do Tribunal após a tomada de decisões para agilizar a coordenação interinstitucional. As discussões também abordaram a viabilidade a longo prazo de uma rubrica orçamental nacional específica para a execução de decisões de reparação e a possibilidade de destacamentos de pessoal direcionados.
- Reforço Contínuo de Capacidades: Tirando partido do impulso gerado por esta iniciativa-piloto, as organizações parceiras manifestaram o seu compromisso de explorar novas iniciativas de formação técnica e reforço de capacidades num futuro próximo.
COLABORAÇÃO COM A COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DA BOA GOVERNANÇA
Na sequência do workshop, a 10 de Julho de 2026, a delegação da Coligação, acompanhada por um representante do Tribunal Africano, efectuou uma visita de cortesia à Comissão para os Direitos Humanos e Boa Governação (CHRAGG). A delegação manteve consultas com a Sra. Ellen Rwijage, Directora dos Serviços Jurídicos da CHRAGG e ponto focal da Comissão junto do Tribunal Africano, bem como com a Sra. Rosemary Shio, Directora-Adjunta do Departamento de Queixas e Investigações da CHRAGG.
Reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelas Instituições Nacionais de Direitos Humanos (NHRIs), enquanto entidades independentes de monitorização e coordenadoras dos compromissos internacionais, as discussões centraram-se em formas concretas de reforçar o nível de cumprimento das obrigações da Tanzânia:
- Quadro dos Pontos Focais Nacionais: Foi consensualizada a necessidade de desenvolver um quadro institucional mais claro, que defina de forma precisa os papéis e responsabilidades dos pontos focais no seio das Instituições Nacionais de Direitos Humanos. Foi igualmente proposto que a CHRAGG promovesse o desenvolvimento deste quadro, com vista à realização futura de uma reunião continental de pontos focais nacionais destinados ao aperfeiçoamento dos respectivos Termos de Referência.
- Monitorização Independente e Envolvimento Parlamentar: Foram debatidas estratégias destinadas a reforçar o mandato da CHRAGG de fornecer informações independentes sobre os estados de aplicação e seu papel vital em interagir directamente com o Parlamento para supervisionar a execução de sentenças de direitos humanos.
- Integração dos Relatórios Anuais: Com o objectivo de assegurar uma visibilidade institucional permanente, foi sublinhada a importância de incluir uma secção específica no relatório anual de actividades da Comissão dedicada exclusivamente ao acompanhamento dos compromissos continentais em matéria de direitos humanos, incluindo o estado das ratificações dos tratados e da aplicação das decisões proferidas pelo Tribunal.
PARCEIROS
Esta iniciativa é organizada pela Coalizão Africana para o Tribunal Africano, no âmbito das actividades do Programa Regional para África 2024–2027 do Instituto Raoul Wallenberg, financiado pela Agência Sueca de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (SIDA). O Programa Regional para África (RAP) visa reforçar a aplicação das decisões, acórdãos, medidas provisórias e recomendações adoptadas pelos órgãos continentais e regionais africanos, através do fortalecimento das capacidades nacionais, regionais e continentais para monitorizar, acompanhar e promover a execução efectiva desses resultados.
