Arusha, aos 10 de Fevereiro de 2025: O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal/ AfCHPR) realizará na quarta-feira, 12 de Fevereiro e quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, uma Audiência Pública relativa ao caso da República Democrática do Congo c. República do Ruanda (Petição n.º 007/2023) na sede do Tribunal em Arusha – República Unida da Tanzânia, a partir das 9h30 (Horário da África Oriental).
Aos 21 de Agosto de 2023, a República Democrática do Congo (o Estado Peticionário) apresentou uma Petição contra a República do Ruanda alegando violações de direitos e obrigações ao abrigo, entre outros, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a Carta), do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a Carta) sobre os Direitos da Mulher, da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (a ACRWC), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (o PIDCP) e do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (o PIDESC).
As supostas violações são em relação ao conflito armado, desde 2021, na parte oriental do Estado Peticionário entre as suas forças armadas e o grupo rebelde M23 supostamente apoiado pelo Estado Demandado.
O Estado Peticionário afirma que tal causou massacres, ocupação de várias áreas, deslocamento em massa de 520.000 pessoas, uma epidemia de cólera e destruição de escolas, privando assim 20.000 crianças da educação, destruição de infra-estruturas tais como instalações de fornecimento de corrente eléctrica, o saque e a destruição de infra-estruturas agrícolas, casas e centros de saúde. Alega também que o Estado Demandado abriga indivíduos acusados de crimes graves e contra os quais seus tribunais emitiram mandados de prisão internacionais.
O Estado Peticionário solicita ao Tribunal que responsabilize o Estado Demandado, ordene a retirada das tropas, acabe com o apoio ao M23 e pague reparações por danos e vítimas.
Na sua Contestação à Petição, o Estado Demandado suscitou excepções prejudiciais tanto a respeito da competência do Tribunal quanto da admissibilidade da Petição.
A Audiência Pública foi agendada para ouvir os argumentos das Partes sobre a competência do Tribunal e a admissibilidade da Petição.
Os pormenores do caso podem ser consultados através do seguinte link: https://www.african-court.org/cpmt/fr/details-case/0072023
O público em geral, observadores de direitos humanos, partes interessadas e meios de comunicação social são todos bem-vindos a participar na Audiência Pública na sede do Tribunal em Arusha – Tanzânia ou a conectar-se virtualmente nos seguintes links:
Canal do YouTube
Canal em Inglês: https://www.youtube.com/c/AfricanCourtEnglishChannel
Canal em francês: https://www.youtube.com/@courafricaine
Canal em Kiswahili: https://www.youtube.com/@MahakamaYaAfrika
Para a plataforma Zoom, a audiência poderá ser acompanhada através da interpretação simultânea nas línguas árabe, inglesa, francesa, kiswahili e portuguesa.
Plataforma Zoom
https://zoom.us/j/99379810510
Código de acesso: 379168
NOTA AOS EDITORES:
- O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Tribunal) é um tribunal de âmbito continental estatuído pelos Estados-Membros da União Africana para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em África.
- O Tribunal é composto por onze Juízes, cidadãos dos Estados-Membros da União Africana, eleitos em função das suas capacidades individuais. O Tribunal reúne-se quatro vezes por ano em Sessão Ordinária, e em Sessão Extraordinária quando necessário.
- O Tribunal exerce a competência em matéria contenciosa a respeito de todos os casos e diferendos apresentados ao Tribunal relacionados com a interpretação e aplicação da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, do Protocolo e de outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelos Estados em causa.
Mais informações sobre o Tribunal podem ser obtidas em www.african-court.org Telefone: +255 272 510 510
Para mais informações: Dr. Robert Eno, Escrivão – Robert.Eno@african-court.org
Para mais informações, a Imprensa deve contactar: Chipiliro Kansilanga – Oficial Sénior de Informação e Comunicação Chipiliro.Kansilanga@african-court.org ou AfricanCourtMedia@african-court.org
