DECLARAÇÃO DE KAMPALA

O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, no Primeiro Fórum Internacional dos Direitos Humanos, que decorrerá de 28 a 29 de Outubro de 2019.

O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos, reunidos em Kampala, República do Uganda, de 28 a 29 de Outubro de 2019, por ocasião do Primeiro Fórum Internacional dos Direitos Humanos dos três tribunais regionais:

Reafirmando o seu compromisso para com os princípios e objectivos consagrados na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, na Convenção Americana dos Direitos do Homem e na Convenção Europeia dos Direitos e Liberdades Fundamentais; e em outros instrumentos internacionais relevantes no domínio dos direitos humanos, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos e os dois Pactos Internacionais das Nações Unidas;

Considerando a Declaração de São José, de 18 de Julho de 2018, na qual os três tribunais afirmaram que o respeito e a protecção dos direitos do homem e dos povos e o acesso à justiça pelas pessoas sob as suas jurisdições é uma condição prévia para o reforço do Estado de direito e da democracia e contribui para a realização das metas e dos objectivos nacionais;

Registando com enaltecimento a relação cordial existente que possibilita a realização do diálogo institucional e jurisprudencial, a partilha de informação e das melhores práticas para o seu benefício comum; o desejo de reforçar essa relação através da continuação do trabalho e dos esforços partilhados entre os três tribunais;

Congratulamo-nos com a celebração de um Memorando de Entendimento entre o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos para operacionalizar o Fórum Internacional dos Humanos;

Os três Tribunais acordaram ainda sobre o seguinte:
1. Incentivar os Estados Membros das suas respectivas organizações, os parceiros, a sociedade civil e os cidadãos a contribuir e apoiar a organização contínua do Fórum Internacional dos Direitos Humanos e os programas e as actividades do Fórum.
2. Organizar o Fórum Internacional dos Direitos Humanos bienalmente em sessões privadas e públicas numa base rotativa e envolvendo outros actores regionais e globais de direitos humanos, sempre que necessário.
3. Assegurar que as decisões e as resoluções alcançadas no Fórum são cumpridas e implementadas, alocando os recursos necessários e nomeando pontos focais para o acompanhamento necessário.
4. Realizar o intercâmbio de pessoal.
5. Realizar a partilha de conhecimentos através de plataformas digitais, sobre questões da actualidade dos direitos humanos, incluindo sobre a migração, a violência contra as mulheres, os riscos ambientais, as alterações climáticas, a bioética, o terrorismo, a vigilância de dados em massa, bem como sobre os métodos de trabalho dos três tribunais.
6. Desenvolver cursos de aprendizagem em linha sobre vários aspectos destinados a proteger os direitos humanos, em particular, nas suas respectivas jurisdições, bem como a nível global.
7. Publicar anualmente um relatório electrónico/digital sobre os principais acórdãos dos três tribunais com comentários, quando necessário, e tendo em consideração as línguas de trabalho dos respectivos tribunais.
8. Reforçar o diálogo e partilhar jurisprudência com os tribunais nacionais, como um dos mecanismos para assegurar a referência pelos tribunais nacionais aos acórdãos dos tribunais regionais e contribuir para a execução desses acórdãos a longo prazo.

Decidir que a próxima reunião do Fórum será organizada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, França, em 2021;
Felicitar o Tribunal Africano pela organização bem sucedida da edição inaugural do Fórum;
Agradecer ao Governo e ao Povo da República do Uganda pelo excelente acolhimento desta reunião, bem como à União Europeia pelo precioso apoio financeiro.

Assinado em Kampala, Uganda, no dia 29 de Outubro de 2019