Arusha, 16 de outubro de 2023 : O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos realiza uma missão de sensibilização de três dias na República de Cabo Verde, de 16 a 18 de outubro de 2023.
A delegação da missão, composta por funcionários do Cartório, será liderada pela Veneranda Juíza Imani Daud ABOUD, Presidente do Tribunal, e pelo Venerando Juiz Modibo SACKO, Vice-Presidente do Tribunal.
O objetivo da visita de sensibilização é iniciar uma discussão com o Governo de Cabo Verde que possa conduzir à ratificação do Protocolo que institui o Tribunal Africano e à apresentação da declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo, que permitirá que indivíduos e as organizações não governamentais beneficiarem do estatuto de observador junto da Comissão de Banjul.
O êxito do Tribunal, enquanto um mecanismo continental de proteção dos direitos humanos criado pelos Estados-Membros da União Africana, está intrinsecamente ligado à a ratificação do Protocolo por todos os Estados-Membros da União Africana e a aceitação da jurisdição do Tribunal, tal como previsto no n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo.
A ratificação do Protocolo e a aceitação da jurisdição do Tribunal darão ao Tribunal a legitimidade de que necessita para cumprir efetivamente o seu mandato
A República de Cabo Verde ratificou a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, mas ainda não ratificou o Protocolo.
Até à data, trinta e quatro Estados Membros da União Africana ratificaram o Protocolo e oito deles fizeram a Declaração. São eles o Burkina Faso, a Gâmbia, o Gana, a Guiné-Bissau, o Malawi, o Mali, o Níger e a Tunísia.
NOTAS PARA OS EDITORES
- O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos foi estatuído ao abrigo do artigo 1.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, adotado a 9 de junho de 1998 e que entrou em vigor a 25 de janeiro de 2004. A sua missão é assegurar a proteção judicial dos direitos humanos em África e “complementa as funções de proteção conferidas pela Carta à Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos”.
- O principal objetivo das visitas de sensibilização do Tribunal é reforçar a proteção dos direitos humanos em África. Especificamente, o objetivo é aumentar a sensibilização para o Tribunal, iniciar discussões com os Estados-Membros com vista à ratificação do Protocolo e à apresentação da Declaração que dá aos indivíduos e às ONG acesso direto ao Tribunal, e informar os potenciais requerentes sobre o procedimento aplicável no Tribunal.
- O Tribunal é composto por onze juízes, nacionais dos Estados membros da União Africana que ratificaram o Protocolo. São eleitos a título individual de entre juristas de elevada reputação moral e de reconhecida competência e experiência jurídica, judiciária ou académica no domínio dos direitos humanos e dos povos.
- O Tribunal reúne-se em quatro sessões ordinárias por ano e pode também realizar sessões extraordinárias.
Para mais informações, consultar o sítio Web do Tribunal em :www.african-court.org
Para mais informações, contactar : Dr Robert Eno, no seguinte endereço :Robert.Eno@african-court.org
Para imprensa, contacte-nos através do seguinte endereço : AfricanCourtMedia@african-court.org
