2- PROTOCOLO DA CARTA AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL AFRICANO DOS DIRBaixar
20- PROTOCOLO DA CARTA AFRICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES EM ÁFRICABaixar
21- ASSINADO – PROTOCOLO DA Carta Africana SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES EM ÁFRICABaixar
25– PROTOCOLO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DO TRIBUNAL AFRICANO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSBaixar
26– ASSINADO – PROTOCOLO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DO TRIBUNAL AFRICANO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOSBaixar