O Artigo 34.º do Protocolo [Ratification] estipula que «no momento da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, o Estado fará uma declaração a aceitar a competência do Tribunal para conhecer de processos interpostos nos termos do n.º 3 do Artigo 5.º do Protocolo. O Tribunal não receberá qualquer petição ao abrigo do n.º 3 do Artigo 5.º que envolva um Estado que não tenha feito tal declaração.» O n.º 3 do Artigo 5.º estabelece o seguinte: «O Tribunal pode conferir às Organizações Não-Governamentais (ONGs) relevantes o estatuto de observador junto à Comissão e utorizar que indivíduos particulares instituam processos directamente perante o Tribunal, em conformidade com o n.º 6 do Artigo 34.º do presente Protocolo.

No	País	Assinatura	Apresentação	Declaração	Retirados
1	Burkina Faso	14 de Julho de 1998	28 de Julho de 1998	Baixar
2	Malawi	9 de Setembro de 2008	9 de Outubro de 2008	Baixar
3	Mali	5 de Fevereiro de 2010	19 de Fevereiro de 2010	Baixar
4	Tanzânia	9 de Março de 2010	29 de Março de 2010	Baixar	14 de Novembro de 2019 Baixar
5	Gana	9 de Fevereiro de 2011	10 de Março de 2011	Baixar
6	Ruanda	22 de Janeiro de 2013	6 de Fevereiro de 2013	Baixar	24 de Fevereiro de 2016 Baixar
7	Cote d’Ivoire	19 de Junho de 2013	23 de Julho de 2013	Baixar	28 de Abril de 2020 Baixar
8	Benin	22 de Maio de 2014	8 de Fevereiro de 2016	Baixar	24 de Março 2020 Baixar
9	Tunísia	13 de Abril de 2017	02 Jun 2017	Baixar
10	Gâmbia	23 de Outubro de 2018	3 de Fevereiro de 2020	Baixar
11	Níger	28 de outubro de 2021	07 de abril de 2022	Baixar
12	Guiné-Bissau	14 de Ouctobro de 2021	02 de novembro de 2021	PT FR