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Declarações

O Artigo 34.º do Protocolo [Ratification] estipula que «no momento da ratificação do presente Protocolo ou em qualquer momento posterior, o Estado fará uma declaração a aceitar a competência do Tribunal para conhecer de processos interpostos nos termos do n.º 3 do Artigo 5.º do Protocolo. O Tribunal não receberá qualquer petição ao abrigo do n.º 3 do Artigo 5.º que envolva um Estado que não tenha feito tal declaração.» O n.º 3 do Artigo 5.º estabelece o seguinte: «O Tribunal pode conferir às Organizações Não-Governamentais (ONGs) relevantes o estatuto de observador junto à Comissão e utorizar que indivíduos particulares instituam processos directamente perante o Tribunal, em conformidade com o n.º 6 do Artigo 34.º do presente Protocolo.

NoCountrySignatureDepositDeclarationwithdrawals
1Burkina Faso14 de Julho de 199828 de Julho de 1998Baixar
2Malawi9 de Setembro de 20089 de Outubro de 2008Baixar
3Mali5 de Fevereiro de 201019 de Fevereiro de 2010Baixar
4Tanzânia 9 de Março de 201029 de Março de 2010Baixar14 de Novembro de 2019
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5Gana9 de Fevereiro de 201110 de Março de 2011Baixar
6Ruanda22 de Janeiro de 20136 de Fevereiro de 2013Baixar24 de Fevereiro de 2016
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7Cote d’Ivoire19 de Junho de 201323 de Julho de 2013Baixar28 de Abril de 2020
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8Benin22 de Maio de 20148 de Fevereiro de 2016Baixar24 de Março 2020
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9Tunísia13 de Abril de 2017Baixar
10Gâmbia 23 de Outubro de 20182 de Fevereiro de 2020Baixar
DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS ESTADOS MEMBROS:

African Court on Human and Peoples' Rights | For Inquiries Contact » +255-27-970-430