Arusha, 28 de Março de 2022: A República de Madagáscar aderiu ao Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, elevando assim a 33 o número de Estados Partes no Protocolo.
“Trata-se de um excelente desenvolvimento e exortamos Madagáscar a fazer também a Declaração Especial nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º para permitir que particulares e ONGs tenham acesso directo ao Tribunal”, afirmou a Presidente do Tribunal Africano, a Ven. Juíza Imani Daud Aboud.
Recordou também a outros Estados que não ratificaram o Protocolo e que não fizeram a Declaração Especial para que o fizessem.
Os Estados que depositaram as suas declarações até data são oito. Trata-se de Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Guiné-Bissau, Malawi, Mali, Níger e Tunísia.
NOTAS PARA OS EDITORES
1. O Tribunal é composto por 11 Juízes, cidadãos dos Estados Membros da União Africana eleitos na sua qualidade particular.
2. O Tribunal reúne quatro vezes por ano em Sessões Ordinárias e pode realizar Sessões Extraordinárias quando for necessário.
Informações adicionais sobre o Tribunal estão disponíveis no seguinte sítio Web www.african-court.org.
Para mais detalhes, queiram contactar: Dr Robert Eno, Registrar
Correio electrónico: Robert.Eno@african-court.org
Para mais informações, a Imprensa deve contactar: AfricanCourtMedia@african-court.org