{"id":8808,"date":"2021-11-01T12:46:30","date_gmt":"2021-11-01T09:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/?p=8808"},"modified":"2021-11-04T10:34:03","modified_gmt":"2021-11-04T07:34:03","slug":"intervencao-de-boas-vindas-proferida-pela-veneranda-imani-d-aboud-presidente-do-tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-por-ocasiao-da-abertura-da-conferencia-internacional-sobre-a-execucao-e-impact","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/intervencao-de-boas-vindas-proferida-pela-veneranda-imani-d-aboud-presidente-do-tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-por-ocasiao-da-abertura-da-conferencia-internacional-sobre-a-execucao-e-impact\/?lang=pt-pt","title":{"rendered":"INTERVEN\u00c7\u00c3O DE BOAS-VINDAS PROFERIDA PELA VENERANDA IMANI D. ABOUD, PRESIDENTE DO TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM POR OCASI\u00c3O DA ABERTURA DA CONFER\u00caNCIA INTERNACIONAL SOBRE A EXECU\u00c7\u00c3O E IMPACTO DAS DECIS\u00d5ES DO TRIBUNAL AFRICANO"},"content":{"rendered":"\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S. Ex.\u00aa Haroun Ali Suleiman, Ministro de Estado junto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para a Constitui\u00e7\u00e3o, Assuntos Jur\u00eddicos, Aparelho do Estado e Boa Governa\u00e7\u00e3o, em representa\u00e7\u00e3o de Sua Excel\u00eancia Hussein Mwinyi, Presidente do Governo Revolucion\u00e1rio de Zanzibar,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S. Ex.\u00aa Solomon Ayele Dersso, Presidente da Comiss\u00e3o Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Venerando Blaise Tchikaya, Vice-Presidente do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Venerando Juiz Michel Adjaka, Chefe de Gabinete do Ministro da Justi\u00e7a e Guardi\u00e3o dos Selos da Rep\u00fablica do Benim, em representa\u00e7\u00e3o dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Africana,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Venerandos ju\u00edzes do Tribunal Africano,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Merit\u00edssimos colegas ju\u00edzes dos tribunais internacionais, regionais e nacionais,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Distintos participantes,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Minhas Senhoras e Meus Senhores,<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>\u00c9 consenso geral que a principal raz\u00e3o de ser de qualquer sistema de justi\u00e7a \u00e9 a capacidade de fazer cumprir o desfecho de um diferendo que as partes envolvidas apresentam a um \u00f3rg\u00e3o competente para que decida. Reside a\u00ed a fundamenta\u00e7\u00e3o para a m\u00e1xima <em>ubi jus, ibi remedium<\/em>, que postula que onde h\u00e1 um direito, deve haver um recurso para justificar esse direito em caso de viola\u00e7\u00e3o. Este importante princ\u00edpio de justi\u00e7a fica comprometido quando os recursos exercidos permanecerem sem efeito sobre a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trazida para resolu\u00e7\u00e3o. Sucede que, independentemente do sistema jur\u00eddico, do pa\u00eds ou das partes litigantes, \u00e9 a pr\u00f3pria legitimidade do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional que fica sob amea\u00e7a sempre que uma decis\u00e3o judicial \u00e9 descurada. \u00c9 em reconhecimento deste imperativo do Estado de direito que os legisladores da Uni\u00e3o Africana conferiram \u00e0s decis\u00f5es do Tribunal Africano tanto o car\u00e1cter vinculativo como o car\u00e1cter de for\u00e7a executiva, servindo-se do artigo 30.\u00b0 do Protocolo relativo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Tribunal. O facto de apenas 7% das decis\u00f5es at\u00e9 agora proferidas pelo Tribunal Africano terem sido executadas \u00e9, portanto, alarmante, pois trai o objectivo prosseguido pelos Estados-Membros da Uni\u00e3o Africana quando criaram o Tribunal. \u00c9 assim porque os Estados projectaram o Tribunal para servir de elo essencial rumo \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do projecto de integra\u00e7\u00e3o continental contemplado pelos fundadores da Uni\u00e3o Africana.<\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancias,<\/p>\n\n\n\n<p>Minhas Senhoras e Meus Senhores,<\/p>\n\n\n\n<p>Distintos convidados,<\/p>\n\n\n\n<p>Dou-vos as boas-vindas a todos \u00e0 Confer\u00eancia Internacional sobre a Execu\u00e7\u00e3o e o Impacto das Decis\u00f5es do Tribunal Africano. A Confer\u00eancia que inicia hoje deveria ter tido lugar h\u00e1 dois anos, mas foi adiada por diversas raz\u00f5es que n\u00e3o acho que seja importante recordar aqui. O que eu acho ser importante, no entanto, \u00e9 que os sucessivos adiamentos fizeram com que a confer\u00eancia se realizasse este ano e este m\u00eas, num momento muito oportuno da hist\u00f3ria do Tribunal Africano. De facto, esta Confer\u00eancia n\u00e3o poderia ter sido realizada em melhor momento do que agora, altura em que o Tribunal Africano enfrenta os desafios mais importantes da sua exist\u00eancia. Numa altura em que celebra o seu 15.\u00b0 Ano desde a sua entrada em funcionamento, apenas uma (1) em cada dez (10) das suas decis\u00f5es \u00e9 executada; menos de seis (6) Estados fundadores reconhecem a sua jurisdi\u00e7\u00e3o; e apenas trinta e um (31) dos mesmos Estados reconhecem a exist\u00eancia funcional do Tribunal no seu todo. Este quadro n\u00e3o honra a \u00c1frica, n\u00e3o honra os Estados-Membros da Uni\u00e3o Africana, n\u00e3o honra o Tribunal Africano e n\u00e3o honra os africanos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, V. Ex.\u00aas concordar\u00e3o comigo que, pela natureza das normas que aplica, o pr\u00f3prio mandato de um tribunal internacional \u00e9 de facto o de fazer cumprir e harmonizar a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito internacional nos sistemas nacionais dos Estados-Membros que consentiram o regime particular em quest\u00e3o. A este respeito, \u00e9 de notar que cinquenta e quatro (54) dos cinquenta e cinco (55) Estados-Membros da Uni\u00e3o Africana ratificaram a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e que praticamente todas as constitui\u00e7\u00f5es em vigor nestes Estados-Membros reconhecem a Carta como tendo um valor normativo fundamental nas democracias constitucionais e no Estado de direito na regi\u00e3o. Em consequ\u00eancia deste reconhecimento universal da Carta, a autoridade e a legitimidade do Tribunal Africano deveriam, portanto, ser quase unanimemente reconhecidas pelos Estados. Contudo, h\u00e1 uma resposta muito insignificante, a n\u00edvel nacional, \u00e0s decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal Africano, o que \u00e9 outro motivo de inquieta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As principais quest\u00f5es decorrentes desta tend\u00eancia de desfazamento entre o Tribunal Africano e o n\u00edvel nacional s\u00e3o m\u00faltiplas. Por exemplo, quando o Tribunal Africano profere uma decis\u00e3o sobre a pena de morte, que \u00e9 reconhecida como uma quest\u00e3o transversal na regi\u00e3o, n\u00e3o seria justo os governos levar a cabo as reformas que se imp\u00f5em para evitar lit\u00edgios que acabariam por o Tribunal decidir contra o Estado em quest\u00e3o? Do mesmo modo, quando um tribunal nacional decide a quest\u00e3o da liberdade de express\u00e3o sobre a qual o Tribunal Africano j\u00e1 se pronunciou, n\u00e3o seria justo o juiz municipal orientar-se pela fonte de interpreta\u00e7\u00e3o fornecida pelo Tribunal Africano, dado que a Carta Africana j\u00e1 faz parte do direito interno?<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 evidente que, ao adoptar a Carta Africana e ao estabelecer o Tribunal Africano, o objectivo \u00faltimo da Uni\u00e3o Africana \u00e9 precisamente o de que o Tribunal Africano actue ao mesmo tempo como fiscalizador e harmonizador da aplica\u00e7\u00e3o pelos actores nacionais dos princ\u00edpios regionais acordados pelos Estados. Em suma, quando as decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal Africano permanecem sem efeito ou geram pouco impacto, \u00e9 a pr\u00f3pria vis\u00e3o da Uni\u00e3o Africana que \u00e9 tra\u00edda e os pr\u00f3prios princ\u00edpios do Acto Constitutivo da Uni\u00e3o que permanecem letra morta. Na verdade, o Tribunal Africano \u00e9 a principal ferramenta utilizada para avaliar a efic\u00e1cia do cumprimento pelos Estados dos seus compromissos n\u00e3o s\u00f3 com os direitos humanos mas tamb\u00e9m, cada vez mais, com a democracia, a governa\u00e7\u00e3o e o Estado de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Excel\u00eancias,<br>Minhas Senhoras e Meus Senhores,<\/p>\n\n\n\n<p>Sem me ater muito \u00e0s quest\u00f5es de fundo a serem discutidas durante esta Confer\u00eancia, gostaria simplesmente que nos record\u00e1ssemos das principais quest\u00f5es que motivaram a realiza\u00e7\u00e3o desta Confer\u00eancia. A quest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e do impacto das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais internacionais tem sido amplamente debatida. Ao reflectirmos novamente sobre o assunto, devemos, por conseguinte, procurar dar corpo a recomenda\u00e7\u00f5es inovadoras. Somos obrigados a formular solu\u00e7\u00f5es que se enquadrem no contexto africano e que n\u00e3o ignorem as realidades sociopol\u00edticas do continente, mesmo que a lei deva continuar a ser a nossa b\u00fassola.<\/p>\n\n\n\n<p>Dada a qualidade e diversidade das pessoas-recurso convidadas para este certame, n\u00e3o me restam d\u00favidas de que as nossas delibera\u00e7\u00f5es nos conduzam a conclus\u00f5es com o potencial de alterar o <em>status quo<\/em>. Gostaria de vos assegurar que, como parte da sua nova abordagem da coopera\u00e7\u00e3o com os Estados, o Tribunal Africano est\u00e1 empenhado em examinar criteriosamente as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es desta Confer\u00eancia por ocasi\u00e3o da interac\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 manter com os Estados num futuro muito pr\u00f3ximo sobre o mandato e o funcionamento do Tribunal no quadro da Uni\u00e3o Africana.<\/p>\n\n\n\n<p>Com estas observa\u00e7\u00f5es de compromisso, desejo-vos delibera\u00e7\u00f5es frutuosas e agrade\u00e7o-vos pela am\u00e1vel aten\u00e7\u00e3o dispensada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>S. Ex.\u00aa Haroun Ali Suleiman, Ministro de Estado junto da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para a Constitui\u00e7\u00e3o, Assuntos Jur\u00eddicos, Aparelho do Estado e Boa Governa\u00e7\u00e3o, em representa\u00e7\u00e3o de Sua Excel\u00eancia Hussein Mwinyi, Presidente do Governo Revolucion\u00e1rio de Zanzibar, S. 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