{"id":17571,"date":"2025-02-10T18:05:23","date_gmt":"2025-02-10T15:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/?p=17571"},"modified":"2025-02-11T13:22:32","modified_gmt":"2025-02-11T10:22:32","slug":"tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt","title":{"rendered":"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025"},"content":{"rendered":"\n<p><strong><em>Arusha, aos 10 de Fevereiro de 2025:<\/em><\/strong> O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal\/ AfCHPR) realizar\u00e1 na <strong>quarta-feira, 12 de Fevereiro e quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025<\/strong>, uma Audi\u00eancia P\u00fablica relativa ao caso <em>da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo c. Rep\u00fablica do Ruanda<\/em> (Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 007\/2023) na sede do Tribunal em Arusha \u2013 Rep\u00fablica Unida da Tanz\u00e2nia, a partir das 9h30 (Hor\u00e1rio da \u00c1frica Oriental).<\/p>\n\n\n\n<p>Aos 21 de Agosto de 2023, a Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo (o Estado Peticion\u00e1rio) apresentou uma Peti\u00e7\u00e3o contra a Rep\u00fablica do Ruanda alegando viola\u00e7\u00f5es de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ao abrigo, entre outros, da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a Carta), do Protocolo \u00e0 Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a Carta) sobre os Direitos da Mulher, da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Crian\u00e7a (a ACRWC), do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos (o PIDCP) e do Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais (o PIDESC).<\/p>\n\n\n\n<p>As supostas viola\u00e7\u00f5es s\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao conflito armado, desde 2021, na parte oriental do Estado Peticion\u00e1rio entre as suas for\u00e7as armadas e o grupo rebelde M23 supostamente apoiado pelo Estado Demandado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado Peticion\u00e1rio afirma que tal causou massacres, ocupa\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias \u00e1reas, deslocamento em massa de 520.000 pessoas, uma epidemia de c\u00f3lera e destrui\u00e7\u00e3o de escolas, privando assim 20.000 crian\u00e7as da educa\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o de infra-estruturas tais como instala\u00e7\u00f5es de fornecimento de corrente el\u00e9ctrica, o saque e a destrui\u00e7\u00e3o de infra-estruturas agr\u00edcolas, casas e centros de sa\u00fade. Alega tamb\u00e9m que o Estado Demandado abriga indiv\u00edduos acusados de crimes graves e contra os quais seus tribunais emitiram mandados de pris\u00e3o internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estado Peticion\u00e1rio solicita ao Tribunal que responsabilize o Estado Demandado, ordene a retirada das tropas, acabe com o apoio ao M23 e pague repara\u00e7\u00f5es por danos e v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sua Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 Peti\u00e7\u00e3o, o Estado Demandado suscitou excep\u00e7\u00f5es prejudiciais tanto a respeito da compet\u00eancia do Tribunal quanto da admissibilidade da Peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A Audi\u00eancia P\u00fablica foi agendada para ouvir os argumentos das Partes sobre a compet\u00eancia do Tribunal e a admissibilidade da Peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pormenores do caso podem ser consultados atrav\u00e9s do seguinte link: <a href=\"https:\/\/www.african-court.org\/cpmt\/fr\/details-case\/0072023\">https:\/\/www.african-court.org\/cpmt\/fr\/details-case\/0072023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O p\u00fablico em geral, observadores de direitos humanos, partes interessadas e meios de comunica\u00e7\u00e3o social s\u00e3o todos bem-vindos a participar na Audi\u00eancia P\u00fablica na sede do Tribunal em Arusha \u2013 Tanz\u00e2nia ou a conectar-se virtualmente nos seguintes links:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Canal do YouTube<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Canal em Ingl\u00eas: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/c\/AfricanCourtEnglishChannel\">https:\/\/www.youtube.com\/c\/AfricanCourtEnglishChannel<\/a>\u00a0\u00a0<br>Canal em franc\u00eas: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/%40courafricaine\">https:\/\/www.youtube.com\/@courafricaine<\/a><br>Canal em Kiswahili: https:\/\/www.youtube.com\/@MahakamaYaAfrika<\/p>\n\n\n\n<p>Para a plataforma Zoom, a audi\u00eancia poder\u00e1 ser acompanhada atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nas l\u00ednguas \u00e1rabe, inglesa, francesa, kiswahili e portuguesa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Plataforma Zoom <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/zoom.us\/j\/99379810510\">https:\/\/zoom.us\/j\/99379810510<\/a><br>C\u00f3digo de acesso: 379168<\/p>\n\n\n\n<p><strong>NOTA AOS EDITORES:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Tribunal) \u00e9 um tribunal de \u00e2mbito continental estatu\u00eddo pelos Estados-Membros da Uni\u00e3o Africana para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em \u00c1frica.<\/li>\n\n\n\n<li>O Tribunal \u00e9 composto por onze Ju\u00edzes, cidad\u00e3os dos Estados-Membros da Uni\u00e3o Africana, eleitos em fun\u00e7\u00e3o das suas capacidades individuais. O Tribunal re\u00fane-se quatro vezes por ano em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, e em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria quando necess\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li>O Tribunal exerce a compet\u00eancia em mat\u00e9ria contenciosa a respeito de todos os casos e diferendos apresentados ao Tribunal relacionados com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, do Protocolo e de outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelos Estados em causa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Tribunal podem ser obtidas em<\/em> <a href=\"http:\/\/www.african-court.org\"><em>www.african-court.org<\/em><\/a><em> Telefone: +255 272 510 510<\/em><br><em>Para mais informa\u00e7\u00f5es: Dr. Robert Eno, Escriv\u00e3o \u2013 <\/em><a href=\"mailto:Robert.Eno@african-court.org\"><em>Robert.Eno@african-court.org<\/em><\/a><br><em>Para mais informa\u00e7\u00f5es, a Imprensa deve contactar: Chipiliro Kansilanga \u2013 Oficial S\u00e9nior de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o <\/em><a href=\"mailto:Chipiliro.Kansilanga@african-court.org\"><em>Chipiliro.Kansilanga@african-court.org<\/em><\/a><em> ou <\/em><a href=\"mailto:AfricanCourtMedia@african-court.org\"><em>AfricanCourtMedia@african-court.org<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Arusha, aos 10 de Fevereiro de 2025: O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal\/ AfCHPR) realizar\u00e1 na quarta-feira, 12 de Fevereiro e quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, uma Audi\u00eancia P\u00fablica relativa ao caso da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo c. Rep\u00fablica do Ruanda (Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 007\/2023) na sede do Tribunal em [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":17481,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":[],"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"jnews_post_split":[],"footnotes":""},"categories":[221,317,226],"tags":[],"class_list":["post-17571","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-anuncios","category-atualizacao-de-noticias","category-comunicado-de-imprensa"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - African Court on Human and Peoples&#039; Rights<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - African Court on Human and Peoples&#039; Rights\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Arusha, aos 10 de Fevereiro de 2025: O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal\/ AfCHPR) realizar\u00e1 na quarta-feira, 12 de Fevereiro e quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, uma Audi\u00eancia P\u00fablica relativa ao caso da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo c. Rep\u00fablica do Ruanda (Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 007\/2023) na sede do Tribunal em [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"African Court on Human and Peoples&#039; Rights\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/afchpr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-10T15:05:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-02-11T10:22:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/AFC_8587-SMALL.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1335\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"gorbiromaric\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"gorbiromaric\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt\"},\"author\":{\"name\":\"gorbiromaric\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/568fec949c2f77a1c6ee12ee72b4966a\"},\"headline\":\"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\\\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025\",\"datePublished\":\"2025-02-10T15:05:23+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-11T10:22:32+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt\"},\"wordCount\":747,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/AFC_8587-SMALL.jpg\",\"articleSection\":[\"An\u00fancios\",\"Atualiza\u00e7\u00e3o de noticias\",\"Comunicado de Imprensa\"],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt\",\"name\":\"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\\\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - African Court on Human and Peoples&#039; Rights\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/AFC_8587-SMALL.jpg\",\"datePublished\":\"2025-02-10T15:05:23+00:00\",\"dateModified\":\"2025-02-11T10:22:32+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/AFC_8587-SMALL.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/AFC_8587-SMALL.jpg\",\"width\":2000,\"height\":1335},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\\\/?lang=pt-pt#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\\\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/\",\"name\":\"African Court on Human and Peoples&#039; Rights\",\"description\":\"Protecting human rights in Africa\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#organization\",\"name\":\"African court on human and peoples' rights\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/wpafc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/African-Court-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/wpafc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/African-Court-logo.png\",\"width\":835,\"height\":835,\"caption\":\"African court on human and peoples' rights\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/afchpr\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/user\\\/africancourt\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/568fec949c2f77a1c6ee12ee72b4966a\",\"name\":\"gorbiromaric\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a04945442a7b840a49295088837c02edf1b7bc9f902b08ad2e55d650ffa7deb5?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a04945442a7b840a49295088837c02edf1b7bc9f902b08ad2e55d650ffa7deb5?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a04945442a7b840a49295088837c02edf1b7bc9f902b08ad2e55d650ffa7deb5?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"gorbiromaric\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/author\\\/gorbiromaric\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - African Court on Human and Peoples&#039; Rights","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - African Court on Human and Peoples&#039; Rights","og_description":"Arusha, aos 10 de Fevereiro de 2025: O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (o Tribunal\/ AfCHPR) realizar\u00e1 na quarta-feira, 12 de Fevereiro e quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025, uma Audi\u00eancia P\u00fablica relativa ao caso da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica do Congo c. Rep\u00fablica do Ruanda (Peti\u00e7\u00e3o n.\u00ba 007\/2023) na sede do Tribunal em [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt","og_site_name":"African Court on Human and Peoples&#039; Rights","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/afchpr","article_published_time":"2025-02-10T15:05:23+00:00","article_modified_time":"2025-02-11T10:22:32+00:00","og_image":[{"width":2000,"height":1335,"url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/AFC_8587-SMALL.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"gorbiromaric","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"gorbiromaric","Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt"},"author":{"name":"gorbiromaric","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#\/schema\/person\/568fec949c2f77a1c6ee12ee72b4966a"},"headline":"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025","datePublished":"2025-02-10T15:05:23+00:00","dateModified":"2025-02-11T10:22:32+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt"},"wordCount":747,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/AFC_8587-SMALL.jpg","articleSection":["An\u00fancios","Atualiza\u00e7\u00e3o de noticias","Comunicado de Imprensa"],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt","url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt","name":"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - African Court on Human and Peoples&#039; Rights","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/AFC_8587-SMALL.jpg","datePublished":"2025-02-10T15:05:23+00:00","dateModified":"2025-02-11T10:22:32+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt#primaryimage","url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/AFC_8587-SMALL.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/AFC_8587-SMALL.jpg","width":2000,"height":1335},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/tribunal-africano-dos-direitos-do-homem-e-dos-povos-a-realizar-uma-audiencia-publica-no-ambito-da-peticao-n-o-007-2023-republica-democratica-do-congo-rdc-contra-a-republica-do-ruanda-12\/?lang=pt-pt#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS A REALIZAR UMA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA NO \u00c2MBITO DA PETI\u00c7\u00c3O N.\u00ba 007\/2023\u00a0\u00a0 REP\u00daBLICA DEMOCR\u00c1TICA DO CONGO (RDC) CONTRA A REP\u00daBLICA DO RUANDA, 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2025"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#website","url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/","name":"African Court on Human and Peoples&#039; Rights","description":"Protecting human rights in Africa","publisher":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#organization","name":"African court on human and peoples' rights","url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.african-court.org\/wpafc\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/African-Court-logo.png","contentUrl":"https:\/\/www.african-court.org\/wpafc\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/African-Court-logo.png","width":835,"height":835,"caption":"African court on human and peoples' rights"},"image":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/afchpr","https:\/\/www.youtube.com\/user\/africancourt"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#\/schema\/person\/568fec949c2f77a1c6ee12ee72b4966a","name":"gorbiromaric","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a04945442a7b840a49295088837c02edf1b7bc9f902b08ad2e55d650ffa7deb5?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a04945442a7b840a49295088837c02edf1b7bc9f902b08ad2e55d650ffa7deb5?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a04945442a7b840a49295088837c02edf1b7bc9f902b08ad2e55d650ffa7deb5?s=96&d=mm&r=g","caption":"gorbiromaric"},"url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/author\/gorbiromaric\/"}]}},"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-04-27 03:03:23","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"category","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"post_mailing_queue_ids":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17571","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17571"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17571\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17572,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17571\/revisions\/17572"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17481"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}