{"id":6559,"date":"2020-04-02T08:53:07","date_gmt":"2020-04-02T05:53:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/"},"modified":"2025-03-17T16:30:11","modified_gmt":"2025-03-17T13:30:11","slug":"faqs-2","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt","title":{"rendered":"FAQs"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n

FAQs<\/h1>\n <\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
<\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Como foi o Tribunal Estatu\u00eddo? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatu\u00eddo pelo Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos (Protocolo do Tribunal). A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta) \u00e9 o principal instrumento africano de direitos humanos que articula os direitos e deveres relativos aos direitos humanos e dos povos. A Carta estatui a Comiss\u00e3o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Comiss\u00e3o), que \u00e9 um organismo parajudicial encarregue de fazer o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Carta.
Em 1998, a 34\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Organiza\u00e7\u00e3o de Unidade Africana (actual Uni\u00e3o Africana), reunida em Ouagadougou, no Burkina Faso, aprovou o Protocolo do Tribunal. O Protocolo entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2004, criando as condi\u00e7\u00f5es para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual \u00e9 o Mandato do Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O Tribunal tem por miss\u00e3o complementar e refor\u00e7ar as fun\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o na promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos, das liberdades e dos deveres do homem e dos povos nos Estados Membros da Uni\u00e3o Africana. A Comiss\u00e3o, sendo um organismo parajudicial, somente pode fazer recomenda\u00e7\u00f5es enquanto o Tribunal toma decis\u00f5es vinculativas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o do Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O Tribunal \u00e9 composto por onze (11) Ju\u00edzes, cidad\u00e3os dos Estados Membros da Uni\u00e3o Africana, eleitos na sua qualidade individual. Os Ju\u00edzes s\u00e3o eleitos pela Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Uni\u00e3o Africana para um mandato de seis (6) anos e podem ser reeleitos apenas uma vez. Para efeitos de continuidade, os primeiros Ju\u00edzes s\u00e3o conferidos um mandato de dois, quatro e seis anos e, se s\u00e3o reeleitos, o seu segundo mandato ser\u00e1 de seis anos. Todos os Ju\u00edzes, com a excep\u00e7\u00e3o do Presidente, desempenham as suas fun\u00e7\u00f5es a tempo parcial. O Tribunal re\u00fane-se quatro vezes por ano em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, durante quatro semanas, e em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, se necess\u00e1rio.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

\n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
Qual \u00e9 a Compet\u00eancia do Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

O Tribunal tem compet\u00eancia sobre todos os casos e lit\u00edgios a si submetidos relacionados com a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelos Estados em causa;<\/p>

  • Compet\u00eancia Consultiva<\/strong>
    O Tribunal pode, a pedido de um Estado Membro da Uni\u00e3o Africana, de qualquer um dos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o Africana ou de qualquer organiza\u00e7\u00e3o africana reconhecida pela Uni\u00e3o Africana, emitir um parecer sobre quaisquer quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica relacionadas com a Carta ou com quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes, desde que o objecto do parecer n\u00e3o esteja relacionado com uma quest\u00e3o que est\u00e1 a ser examinada pela Comiss\u00e3o.<\/li>
  • Compet\u00eancia em Mat\u00e9ria Contenciosa<\/strong>
    O Tribunal tem compet\u00eancia sobre todos os casos e lit\u00edgios a si submetidos relacionados com a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Carta, do Protocolo e de quaisquer outros instrumentos de direitos humanos pertinentes ratificados pelos Estados em causa.<\/li>
  • Solu\u00e7\u00e3o Consensual<\/strong>
    O Tribunal tamb\u00e9m tem compet\u00eancia para promover a solu\u00e7\u00e3o consensual nos processos pendentes perante si, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Carta.<\/li><\/ul>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
    Quem pode apresentar uma Peti\u00e7\u00e3o ao Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t
    • A Comiss\u00e3o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos<\/li>
    • Um Estado Parte no Protocolo do Tribunal contra o qual tenha sido apresentada den\u00fancia junto da Comiss\u00e3o<\/li>
    • Um Estado Parte no Protocolo do Tribunal cujo cidad\u00e3o seja v\u00edtima de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/li>
    • Uma Organiza\u00e7\u00e3o Intergovernamental Africana<\/li>
    • Estados Partes no Protocolo do Tribunal com interesse em um caso podem ser autorizados pelo Tribunal a tomar parte no processo<\/li>
    • Organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais (ONGs) pertinentes com Estatuto de Observador perante a Comiss\u00e3o e indiv\u00edduos particulares podem instaurar processos directamente ao Tribunal, se o Estado Parte da sua origem tiver feito uma declara\u00e7\u00e3o para o efeito.<\/li><\/ul>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Quais s\u00e3o as L\u00ednguas Oficiais do Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      As l\u00ednguas oficiais do Tribunal s\u00e3o as mesmas que as da Uni\u00e3o Africana. As l\u00ednguas oficiais da Uni\u00e3o Africana est\u00e3o estipuladas no Acto Constitutivo da Uni\u00e3o Africana como sendoo \u00e1rabe<\/strong>,\u00a0o ingl\u00eas<\/strong>,\u00a0o franc\u00eas<\/strong>\u00a0e\u00a0o portugu\u00eas.<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Como apresentar uma Peti\u00e7\u00e3o ao Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      As peti\u00e7\u00f5es devem, nos termos das Regras 25\u00aa e 34\u00aa do Regimento Interno do Tribunal, ser apresentadas por correio postal, correio electr\u00f3nico, fax ou correio expresso e dirigidas ao Secret\u00e1rio na Sede do Tribunal, em Arusha, na Tanz\u00e2nia.
      O Secret\u00e1rio tem sob sua guarda o selo e o carimbo oficiais do Tribunal, com os quais acusa oficialmente a recep\u00e7\u00e3o de qualquer peti\u00e7\u00e3o submetida ao Tribunal. O termo \u201cSecret\u00e1rio\u201d \u00e9 aqui usado na sua acep\u00e7\u00e3o mais lata: a de Gabinete da Secretaria ao inv\u00e9s de designar o titular ou funcion\u00e1rio. Porque, na aus\u00eancia do titular do cargo, o escrit\u00f3rio continuar\u00e1 em funcionamento.
      Os candidatos devem enviar \u00e0 Secretaria do Tribunal um requerimento rubricado, redigido em uma das l\u00ednguas oficiais do Tribunal.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o de uma Peti\u00e7\u00e3o? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      Relativamente a requerimentos de indiv\u00edduos particulares e ONGs, o pedido deve:
      1.Revelar a identidade do requerente, mesmo que este tenha solicitado anonimato;
      2.Estar em conformidade com o preceituado no Acto Constitutivo da Uni\u00e3o Africana e na Carta;
      3.N\u00e3o conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa;
      4.N\u00e3o basear-se exclusivamente em not\u00edcias divulgadas atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o;
      5.Ser apresentada ap\u00f3s terem sido esgotados todos os recursos do Direito Interno, se for o caso, a menos que seja \u00f3bvio que este processo \u00e9 indevidamente prolongado;
      6.Ser apresentado dentro de um prazo razo\u00e1vel a partir da data em que s\u00e3o esgotados os recursos do Direito Interno ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o in\u00edcio do prazo dentro do qual deve ser a si apresentada a mat\u00e9ria;
      7.N\u00e3o suscitar qualquer problema ou quest\u00f5es previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do Acto Constitutivo da Uni\u00e3o Africana, das disposi\u00e7\u00f5es da Carta ou de qualquer outro instrumento jur\u00eddico da Uni\u00e3o Africana.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Qual \u00e9 o Direito aplic\u00e1vel para o Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      Relativamente a requerimentos de indiv\u00edduos particulares e ONGs, o pedido deve:
      1.Revelar a identidade do requerente, mesmo que este tenha solicitado anonimato;
      2.Estar em conformidade com o preceituado no Acto Constitutivo da Uni\u00e3o Africana e na Carta;
      3.N\u00e3o conter qualquer linguagem depreciativa ou insultuosa;
      4.N\u00e3o basear-se exclusivamente em not\u00edcias divulgadas atrav\u00e9s dos meios de comunica\u00e7\u00e3o;
      5.Ser apresentada ap\u00f3s terem sido esgotados todos os recursos do Direito Interno, se for o caso, a menos que seja \u00f3bvio que este processo \u00e9 indevidamente prolongado;
      6.Ser apresentado dentro de um prazo razo\u00e1vel a partir da data em que s\u00e3o esgotados os recursos do Direito Interno ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o in\u00edcio do prazo dentro do qual deve ser a si apresentada a mat\u00e9ria;
      7.N\u00e3o suscitar qualquer problema ou quest\u00f5es previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, do Acto Constitutivo da Uni\u00e3o Africana, das disposi\u00e7\u00f5es da Carta ou de qualquer outro instrumento jur\u00eddico da Uni\u00e3o Africana.<\/p>

      Al\u00e9m dos requisitos acima, os pedidos apresentados por indiv\u00edduos particulares e ONGs devem igualmente indicar o seguinte, aplicando-se isto tamb\u00e9m a pedidos apresentados por entidades que n\u00e3o sejam indiv\u00edduos particulares ou ONGs:
      1.Os nomes e endere\u00e7os das pessoas designadas como representantes do requerente;
      2.Um resumo dos factos do caso e dos elementos de prova que ir\u00e3o ser apresentados;
      3.Dados claros do requerente e da parte ou partes contra as quais a ac\u00e7\u00e3o \u00e9 intentada;
      4.Especifica\u00e7\u00e3o da alegada viola\u00e7\u00e3o;
      5.Prova de que foram esgotados todos os recursos do Direito Interno ou de que h\u00e1 um retardamento excessivo em tais vias de recurso internas;
      6.A decis\u00e3o judicial ou ac\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria pretendida;
      7.Nos casos em que um requerente, em seu pr\u00f3prio nome ou em nome da v\u00edtima, pretenda ser concedido repara\u00e7\u00e3o, o requerimento deve incluir o pedido de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Qual \u00e9 a natureza das conclus\u00f5es do Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      The Court shall apply the provisions of the Charter and any other relevant human rights instruments ratified by the States concerned.<\/p>

      A Carta prev\u00ea que as fontes de direito aplic\u00e1vel para o acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da Carta s\u00e3o o Direito Internacional de direitos humanos e dos povos, em particular, as disposi\u00e7\u00f5es dos diversos instrumentos africanos de direitos humanos e dos povos, da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas, da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o da Unidade Africana, do actual Acto Constitutivo da Uni\u00e3o Africana, da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, de outros instrumentos aprovados pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas e pelos pa\u00edses africanos no campo dos direitos humano e dos povos, bem como as disposi\u00e7\u00f5es de diversos instrumentos aprovados no \u00e2mbito das Ag\u00eancias Especializadas das Na\u00e7\u00f5es Unidas de que as partes na Carta s\u00e3o signat\u00e1rias.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Qual \u00e9 a natureza das conclus\u00f5es do Tribunal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      Quando o Tribunal conclui que houve uma viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e dos povos, ir\u00e1 emitir uma decis\u00e3o judicial apropriada para corrigir a viola\u00e7\u00e3o, incluindo o pagamento de justa indemniza\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Em caso de extrema gravidade e urg\u00eancia e quando necess\u00e1rio para evitar danos irrepar\u00e1veis \u00e0s pessoas, o Tribunal pode aprovar medidas provis\u00f3rias conforme necess\u00e1rio.<\/p>

      Um exemplo de uma situa\u00e7\u00e3o que exija a adop\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias \u00e9 a imin\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de uma pena capital sem que tenha ainda sido esgotado o processo de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Quanto tempo leva o Tribunal para a Pron\u00fancia de um Ac\u00f3rd\u00e3o? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      O Tribunal profere o ac\u00f3rd\u00e3o no prazo de noventa (90) dias ap\u00f3s a conclus\u00e3o das suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>

      A sua decis\u00e3o \u00e9 definitiva e n\u00e3o pass\u00edvel de recurso. No entanto, \u00e0 luz de novos elementos de prova, que n\u00e3o eram do conhecimento de uma das partes no momento em que o ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido, uma das partes pode requerer o reexame da decis\u00e3o.<\/p>

      O requerimento deve ser remetido no prazo de seis meses ap\u00f3s a parte em quest\u00e3o ter tomado conhecimento da descoberta dos elementos de prova. O Tribunal pode tamb\u00e9m interpretar a sua pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Qual \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o que existe entre o Tribunal Africano e a Comiss\u00e3o? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      Nos termos do Artigo 2\u00ba do Protocolo, o Tribunal \u00e9 criado a fim de complementar o mandato de protec\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.<\/p>

      A Comiss\u00e3o Africana pode apresentar casos ao Tribunal para este \u00faltimo analisar.<\/p>

      Em determinadas circunst\u00e2ncias, o Tribunal pode tamb\u00e9m referir casos \u00e0 Comiss\u00e3o e pode solicitar o parecer desta quando se tratar da admissibilidade de um processo.
      O Tribunal e a Comiss\u00e3o reuniram-se e harmonizaram os seus Regimentos Internos respectivos e institucionalizaram a sua rela\u00e7\u00e3o.<\/p>

      Segundo os dispositivos dos seus Regimentos, a Comiss\u00e3o e o Tribunal re\u00fanem-se, pelo menos, uma vez por ano, para debater quest\u00f5es que dizem respeito ao seu relacionamento.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t

      \n\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t
      Trata o Tribunal de Mat\u00e9ria Penal? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      At\u00e9 \u00e0 data, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos n\u00e3o tem compet\u00eancia para lidar com mat\u00e9ria penal como genoc\u00eddio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra, entre outros. Existe, por\u00e9m, um projecto para se ter um Tribunal Africano pleno com compet\u00eancia alargada.
      Na realidade, o Acto Constitutivo da Uni\u00e3o Africana prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Africana como principal \u00f3rg\u00e3o judicial da Uni\u00e3o Africana para a resolu\u00e7\u00e3o de diferendos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o dos tratados da UA.Foi aprovado em Maputo, Mo\u00e7ambique, em Julho de 2003, um Protocolo que cria este Tribunal e que entrou em vigor em 11 de Fevereiro de 2009. Todavia, o Tribunal nunca foi operacionalizado porque a Confer\u00eancia da Uni\u00e3o Africana decidiu que o mesmo deve ser fundido com o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos para formar o Tribunal Africano de Justi\u00e7a e Direitos Humanos (TAfJDH). Subjacente a esta decis\u00e3o \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao crescente n\u00famero de institui\u00e7\u00f5es da UA, que a organiza\u00e7\u00e3o carece de recursos para sustentar.
      Neste contexto, o Protocolo do Tribunal de Justi\u00e7a foi consolidado com o Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, de modo a se criar o Estatuto do Tribunal Africano de Justi\u00e7a e Direitos Humanos. O Estatuto foi aprovado em Sharm El-Sheikh, Egipto, durante a 11\u00aa Cimeira da Confer\u00eancia da UA, realizada em Julho de 2008. At\u00e9 Maio de 2012, apenas tr\u00eas Estados Membros da Uni\u00e3o Africana, isto \u00e9, Burkina Faso, L\u00edbia e Mali, tinham ratificado o Protocolo.
      Entretanto, em Fevereiro de 2009, a Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Uni\u00e3o Africana solicitou \u00e0 Comiss\u00e3o da UA para \u00abem coordena\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e com o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, avaliar as implica\u00e7\u00f5es do reconhecimento da compet\u00eancia do Tribunal para julgar crimes internacionais, tais como genoc\u00eddio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra\u00bb. Neste contexto, foi levado a cabo um estudo e elaborado um projecto de Protocolo relativo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Africano de Justi\u00e7a e Direitos Humanos com compet\u00eancias alargadas, que ser\u00e1 examinado pela pr\u00f3xima Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da Confer\u00eancia dos Chefes de Estado e de Governo da Uni\u00e3o Africana.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      This is dummy title and will be replaced with real title of your post Home Category Child Category Como foi o Tribunal Estatu\u00eddo? O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatu\u00eddo pelo Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"jnews_page_loop":[],"jnews_single_page":[],"jnews_social_meta":[],"footnotes":""},"class_list":["post-6559","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nFAQs - African Court on Human and Peoples' Rights<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"FAQs - African Court on Human and Peoples' Rights\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"This is dummy title and will be replaced with real title of your post Home Category Child Category Como foi o Tribunal Estatu\u00eddo? O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatu\u00eddo pelo Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"African Court on Human and Peoples' Rights\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/afchpr\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-03-17T13:30:11+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"23 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/faqs-2\\\/?lang=pt-pt\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/faqs-2\\\/?lang=pt-pt\",\"name\":\"FAQs - African Court on Human and Peoples' Rights\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-04-02T05:53:07+00:00\",\"dateModified\":\"2025-03-17T13:30:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/faqs-2\\\/?lang=pt-pt#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/faqs-2\\\/?lang=pt-pt\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/faqs-2\\\/?lang=pt-pt#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"FAQs\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/\",\"name\":\"African Court on Human and Peoples' Rights\",\"description\":\"Protecting human rights in Africa\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#organization\",\"name\":\"African court on human and peoples' rights\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/wpafc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/African-Court-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/wpafc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/African-Court-logo.png\",\"width\":835,\"height\":835,\"caption\":\"African court on human and peoples' rights\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.african-court.org\\\/afchpr\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/afchpr\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/user\\\/africancourt\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"FAQs - African Court on Human and Peoples' Rights","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"FAQs - African Court on Human and Peoples' Rights","og_description":"This is dummy title and will be replaced with real title of your post Home Category Child Category Como foi o Tribunal Estatu\u00eddo? O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos foi estatu\u00eddo pelo Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos […]","og_url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt","og_site_name":"African Court on Human and Peoples' Rights","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/afchpr","article_modified_time":"2025-03-17T13:30:11+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"23 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt","url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt","name":"FAQs - African Court on Human and Peoples' Rights","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#website"},"datePublished":"2020-04-02T05:53:07+00:00","dateModified":"2025-03-17T13:30:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/faqs-2\/?lang=pt-pt#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"FAQs"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#website","url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/","name":"African Court on Human and Peoples' Rights","description":"Protecting human rights in Africa","publisher":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#organization","name":"African court on human and peoples' rights","url":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.african-court.org\/wpafc\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/African-Court-logo.png","contentUrl":"https:\/\/www.african-court.org\/wpafc\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/African-Court-logo.png","width":835,"height":835,"caption":"African court on human and peoples' rights"},"image":{"@id":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/afchpr","https:\/\/www.youtube.com\/user\/africancourt"]}]}},"publishpress_future_action":{"enabled":false,"date":"2026-08-12 03:30:32","action":"change-status","newStatus":"draft","terms":[],"taxonomy":"translation_priority","extraData":[]},"publishpress_future_workflow_manual_trigger":{"enabledWorkflows":[]},"post_mailing_queue_ids":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6559"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/6559\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.african-court.org\/afchpr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}