"Protegendo os Direitos Humanos em África"
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Bem-Vindo ao Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
O Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos complementa o mandato protetor da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. O Tribunal tem a competência de tomar decisões definitivas e vinculativas em matéria de violações dos direitos humanos. Até à data, 25 Estados africanos reconheceram a jurisdição do Tribunal. Mais informações ...
