Fontes do direito
O Tribunal pode aplicar as disposições da Carta de Banjul e todos os outros instrumentos no domínio dos direitos humanos ratificados pelos Estados envolvidos.
O sistema africano
O sistema africano para a proteção dos direitos humanos oferece uma ampla variedade de instrumentos legais caracterizados por valores regionais específicos, tais como a proeminência dos direitos socioeconómicos e coletivos. Favor clicar nas entradas abaixo para descarregar os documentos relevantes e encontrar uma lista dos Estados membros signatários de cada instrumento.
- Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ("Carta de Banjul") Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativo aos Direitos da Mulher Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Convenção da OUA que rege os Aspectos Específicos dos Problemas dos Refugiados em África Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Convenção para a Eliminação do Mercenarismo em África Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Convenção Africana para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Convenção de Bamako sobre a Proibição da Importação de Resíduos Perigosos para África Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Convenção da União Africana sobre a Prevenção e Combate à Corrupção Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Convenção da União Africana sobre a Prevenção e Combate ao Terrorismo Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Pacto de Não Agressão e Defesa Comum da União Africana Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes
- Carta Africana da Democracia, Eleições e Governação Clicar aqui para acessar a lista dos países aderentes