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O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos é o ramo judicial da União Africana e um dos três tribunais regionais de direitos humanos, juntamente com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Tribunal constituído com vista a garantir a protecção dos direitos do homem e dos povos em África, principalmente, através da prolação de acórdãos. O Tribunal tem a sua sede permanente em Arusha, República Unida da Tanzânia.

O Tribunal foi criado em virtude do Artigo 1.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Protocolo) aprovado pelos Estados Membros da então Organização da Unidade Africana (OUA), em Ouagadougou, Burkina Faso, em Junho de 1998. O Protocolo entrou em vigor em 25 de Janeiro de 2004.

 

 

Até Janeiro de 2015, apenas seis (6) dos trinta (30) Estados Partes no Protocolo tinham depositado a declaração a aceitar a competência do Tribunal para conhecer de acções interpostas por ONGs e indivíduos particulares. Os seis (6) Estados são: Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Malawi e República da Tunísia. Os trinta (30) Estados que ratificaram o Protocolo são: Argélia, Benin, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Cote d’Ivoire, Comores, Congo, Gabão, Gâmbia, Gana, Quénia, Líbia, Lesoto, Mali, Malawi, Moçambique, Mauritânia, Maurícias, Nigéria, Níger, Ruanda, República Árabe Sarauí Democrática, África do Sul, Senegal, Tanzânia, Togo, Tunísia e Uganda.

O Tribunal exerce a competência contenciosa em relação a todos os litígios a si apresentados relacionados com a interpretação e a aplicação da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, do Protocolo e de outros instrumentos pertinentes dos direitos humanos ratificados pelos Estados em causa. O Tribunal tem, nomeadamente, dois tipos de competência: contenciosa e consultiva.

O Tribunal é composto por onze (11) Juízes, cidadãos dos Estados Membros da União Africana. Os primeiros Juízes do Tribunal foram eleitos em Janeiro de 2006, em Cartum, Sudão. Tomaram posse durante a 7.ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, em 2 de Julho de 2006, em Banjul, Gâmbia. Os Juízes do Tribunal são eleitos após nomeação pelos seus respectivos Estados, na sua qualidade pessoal, de entre juristas africanos de comprovada integridade e reconhecida competência prática, judicial ou académica e experiência no campo dos direitos humanos. Os Juízes são eleitos para um mandato de seis anos, renovável uma vez. Os Juízes do Tribunal elegem, de entre si, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal para um mandato de dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente podem ser reconduzidos apenas uma vez. O Presidente do Tribunal exerce funções em regime de tempo integral, enquanto os outros dez (10) Juízes exercem funções em regime de tempo parcial. No exercício das suas funções, o Presidente é assistido pelo Escrivão, que exerce as funções de cartório, gestão e administração do Tribunal.

O Tribunal iniciou formalmente as suas actividades em Adis-Abeba, Etiópia, em Novembro de 2006; n entanto, em Agosto de 2007, foi transferido para a sua sede permanente em Arusha, República Unida da Tanzânia, onde o Governo da Tanzânia disponibilizou instalações provisórias na pendência da construção das suas instalações definitivas. Entre 2006 e 2008, o Tribunal se ocupou essencialmente de questões operacionais e administrativas, incluindo a elaboração da estrutura orgânica do Cartório, a preparação do orçamento e a elaboração do Regulamento Provisório. Em 2008, o Tribunal aprovou, durante a sua 9.ª Sessão Ordinária, o seu Regulamento na pendência de consultas com a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos no quadro da harmonização dos seus regulamentos. O processo de harmonização foi concluído em Abril de 2010 e, em Junho de 2010, o Tribunal aprovou o seu Regulamento.

O Tribunal pode conhecer de petições interpostas pela Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, pelos Estados Partes no Protocolo ou por organizações intergovernamentais africanas. As organizações não-governamentais com estatuto de observador junto à Comissão Africana e indivíduos particulares também podem intentar acção directamente ao Tribunal, desde que o Estado contra o qual a acção é interposta tenha apresentado a Declaração nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º a aceitar a competência do Tribunal para conhecer de processos interpostos por indivíduos particulares e organizações não governamentais.

Contato

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
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