Estabelecimento do Tribunal
Favor clicar nas ligações abaixo para descarregar documentos importantes relativos ao estabelecimento e funcioamento do Tribunal.
- Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos relativamente ao Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos
- Regulamento Interno provisório do Tribunal
- Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos
- Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana
- Acordo de sede entre a República da Tanzânia e a União Africana relativo à instalação da sede do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos em Arusha, Tanzânia